Art 5 Inciso 49

previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, em seus artigos. 5°, inciso XXXII, onde há o Princípio da Isonomia, segundo o qual, em referência, ao artigo 5º da CRFB/88, onde todos são considerados iguais perante a lei. O que não significa que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças. Em relação ao inciso XXXII, do mesmo, podemos dizer que com a promulgação do Código de…

demonstrado que qualquer parte dela não se adapta ao bem da nação. Outorgada pelo imperador D. Pedro I, em 25 de março de 1824, a primeira Constituição Política do Império do Brasil, que trazia a instrução primária e gratuita para todos, “Art. 179, inciso 32: A instrução primária é gratuita para todos cidadãos”. A Constituição seguinte, do ano de 1891 foi negligente no ramo da educação. Segundo CRETELLA. Jr. (1993). No ano de 1932, foi lançado O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova,

é um direito que foi estendido ao empregado doméstico pela Lei 11.324/2006 que alterou o artigo 5º da Lei 605/49. Caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o(a) empregador(a) deve proceder ao pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana, conforme previsto no (artigo 9º, da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, e artigo 9º, da Lei n.º 605/49). 1.8- Vale transporte O Vale Transporte é devido quando da utilização de meios de transporte…

constitucional da necessidade da contribuição do segurado especial encontra-se desde redação original do artigo 201, onde já estabelecia o Constituinte que o sistema era contributivo e já fixava necessidade de contribuição pelo segurado especial. “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráte contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeir e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:…

Embora a origem do Sinase tenha se vinculado ao propósito de explicitar a natureza pedagógica da medida socioeducativa, é forçoso se aferir que o parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 12.594/12 traz as duas características em debate da medida: como natureza sancionatório-repressiva tem-se os incisos I e III e como caráter pedagógico-educativo o inciso II. Assim, adota a lei a linha do chamado direito penal juvenil. Princípios do Sinase. (1) Incompletude do sistema. A unidade física onde…

serviço é o departamento de inflamável contando com dois funcionários que possuem a devida qualificação necessária para trabalhar com estes produtos. 2.1 Cálculos das contribuições em atraso dos contribuintes: As contribuições sociais têm fundamento no art. 149 da Constituição. As contribuições previdenciárias são espécies de contribuições sociais, com a destinação específica de custear o pagamento dos benefícios previdenciários (sistema atuarial). Há, desse modo, como hipótese de…

legislativos visando a formação das espécies normativas previstas no art. 59. - Procedimento legislativo = modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam. - Espécies de procedimento: (em relação à seqüência dos atos)a) ordinário - mais extenso b) sumário - semelhante ao primário mas, o CN tem prazo para deliberar (45 dias) c) especial - EC (art. 60), LC (art. 69), LD (art. 68), MP (62), Leis financeiras (art. 166) 1) Procedimento Ordinário Este…

licitação, ou seja chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe à contratada executar e à administração fiscalizar essa execução. OBJETO DA LICITAÇÃO A Lei nº 8.666/93, em seus arts. 14, 38, caput e 40, inciso I, dispõe que o objeto da licitação deve ser caracterizado de forma adequada, sucinta e clara. A conjugação desses três requisitos leva o intérprete a concluir que a descrição do objeto deve ser singela e sem maiores…

135140464433692 29/07/2014 23:17:39 INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCR. ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. CNPJ 387134248115 07.130.025/0003-10 DESTINATÁRIO / REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF FRANCISCA FRANCIELY VELOSO DE ALMEIDA 484.169.163-49 ENDEREÇO DATA DA EMISSÃO BAIRRO/DISTRITO R TAMBAU, 547 29/07/2014 CEP NOVO TERCEIRO DATA ENTRADA/SAÍDA 78028-315 MUNICÍPIO FONE/FAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL CUIABA (65)3625-2308 MT…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 527, de 2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);…