Art 5 Inciso 49

1 - O que é crime ambiental?; 2 - Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais; 3 - As pessoas jurídicas nos crimes ambientais - art. 3º; 4 - A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - art. 4º; 5 - Da aplicação das penas na lei dos crimes ambientais; 6 - As circunstâncias que atenuam a pena - art. 14; 7 - As circunstâncias que agravam a pena - art. 15; 8 - Da suspensão condicional da pena; 9 - Da pena de multa; 10 - Das penas aplicadas às pessoas jurídicas. INTRODUÇÃO…

punição, expiação, penitência, sofrimento, trabalho, fadiga, submissão, vingança e recompensa. Em linhas gerais, penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, de acordo com o artigo 32 do Código Penal e seus incisos, podem ser: “I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa”. 2. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE As penas privativas de liberdade podem ser de Reclusão, Detenção ou Prisão simples, sendo que, a detenção…

aplicável somente àqueles que praticam atividade empresária (teoria da empresa); 2. EXCLUÍDOS DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.101/05: o art. 2º exclui totalmente (inciso I) ou parcialmente (inciso II): TOTALMENTE EXCLUÍDOS / Inaplicabilidade absoluta: a exclusão total atinge: Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Sociedade simples; Associações; Fundações. Lei 11.101/05, art. 2º - Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; Ex.: Petrobrás é…

toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituiço Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados…

determina a responsabilidade/penalidade para casos de poluição. Art. 2º – A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: (...) VIII – recuperação de áreas degradadas; Art. 4º – A Política Nacional do Meio…

CONTAJURIS ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA Rua Sady de Marco, 52-D Bairro Jardim Itália Chapecó SC www.contajuris.com.br - Fone: 49 3323-1573 / 3323-0388 Ref. Procedimentos Fiscais para Vendas na Região - SUFRAMA Nestes últimos tempos, tem aumentado consideravelmente as operações com a chamada ZONA FRANCA DE MANAUS, mais especificadamente denominada região SUFRAMA. Esta região, esta amparada com grandes benefícios fiscais a níveis Federais e Estaduais, para ambos os comerciantes…

1. REFERÊNCIAS LEGAIS: arts. 46 a 49 da CPC. 2. DEFINIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO Litisconsórcio é o fenômeno da pluralidade de pessoas num dos pólos ou em ambos os pólos da relação processual. A ação é promovida por várias pessoas contra um único réu, por uma única pessoa em face de vários réus ou por vários autores em face de vários réus. É também conhecido e denominado como cumulação subjetiva em oposição à cumulação objetiva ou de pedidos que nós encontramos no art. 292 do CPC. A…

Almeida Câmara dos Deputados Lei nº 8.112/90 3ª edição Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Atualizada em 18/5/2012. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2012 Câmara dos Deputados Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado…

PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Art. 179. A União, os Estados,…

invocado nesse pleito indenizatório? Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art. 6º, IV). Mesmo antes de celebrar o contrato, as partes devem agir com honestidade e clareza. Não devem causar dano, nem criar expectativas intangíveis. Se o consumidor foi privado de informações e sentir-se lesado com isso, poderá sim, pleitear indenização. Neste sentido, Felipe Peixoto Braga Netto (2011, p.49) sustenta que a “conduta transparente é…