Art 5 Inciso 49

Produção: Marketing dos Produtos Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração 2 Sumário 4 Organização do Caderno de Estudos e Pesquisa ................................................................................ 5 Organização da Disciplina ................................................................................................................... 6 Introdução…

de lei formal: – Lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, § 5o); – Leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações (Constituição, art. 37, XIX). O STF tem entendido que os atos normativos de efeitos concretos, por não terem o conteúdo material de ato normativo, não se sujeitam ao controle abstrato de constitucionalidade. 1.2. Objeto O Estado de Direito (Constituição, art. 1o) define-se pela submissão de diversas…

Nos termos da nova Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre "direito processual" (art. 22, I). Entretanto, a própria Carta Magna, rompendo com a tradição que vem desde a Constituição Federal de 1934, permite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no citado artigo, inclusive Direito Processual Penal (art. 22, parágrafo único). Além disso, estendeu a competência dos Estados e Distrito Federal para…

tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos (art. 161, § 2º); b) não acarreta suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade de pedido de decretação de falência pelos credores que não lhe são sujeitos (art. 161, § 4º); c) veda pedido contemporâneo a outro de recuperação judicial pendente ou, ainda, sucessivo a outro de recuperação em juízo, obtido ou homologado há menos de dois anos (art. 161, § 3º); d) impede a desistência da adesão após a…

eclética; à origem: promulgada; à estabilidade: rígida; à função: garantia e dirigente. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT A Constituição Federal contém duas partes distintas: disposições permanentes (art. 1º a 250); disposições transitórias (art. 1º a 83). Embora apresente a divisão exposta, a Constituição é una. As disposições transitórias integram a Constituição, possuindo a mesma rigidez e a mesma eficácia das disposições permanentes, ainda que por um…

Territorialidade > Refere-se ao Território do País. Assim, os crimes praticados dentro do território deste determinado País, são aplicáveis as Leis deste mesmo País, independentemente da nacionalidade do Réu ou da vítima. (Vide art. 5º, CF. Todos são iguais perante a Lei, e incisos LI e LII do art. 5º, da CF). 2.2. Principio da Nacionalidade > Considera que a lei a ser aplicada é sempre do País de origem do delinqüente. 2.3. Principio de Defesa > Considera que a Lei…

Pg 03 2 Conceito de Consumidor Pg 03 3 Conceito de Fornecedor Pg 03 4 Direitos Básicos do Consumidor Pg 03 5 Práticas Comerciais Abusivas Pg 04 6 Banco de Dados e Cadastro de Consumidores Pg 05 7 Proteção Contratual

FULANO DE TAL; vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, o advogado que esta subscreve (procuração anexa), que recebe intimações no endereço inserto no rodapé, com fulcro no art. 5°, LXIX da Constituição Federal e Lei n.° 12.016, de 07/08/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra omissão ilegal e abusiva do ________, com endereço no ____________, autoridade vinculada ao _______, pessoa

poder de repressão estatal, que se justifica pela gravidade da perturbação da ordem vigente. Nesse concatenar, a defesa do Estado compreende proteger o território contra invasões estrangeiras (conforme art. 34, II e o art. 137, II), defender a soberania nacional (art. 91) e defender a pátria (art. 142). Assim, sabe que existe um equilíbrio e padrão de normalidade existente na ordem constitucional e no regime político democrático, no entanto, qualquer atuação insubordinada e…

trabalhistas coletivas? R.: O art. 8º, inciso VI da CF impõe participação obrigatória dos sindicatos, por ocasião das negociações coletivas 2. Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho? R.: Segundo a CF de 1988, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho (Parágrafo único do art. 22). 3. Quem…