Decis O CVM Brasoil

Para: SRE MEMO/SRE/GER-3/Nº 84/2007
De: GER-3 Data: 22/3/2007
Assunto: Dispensa de Requisitos da Instrução CVM nº 391/03 – Processo CVM N° RJ-2007-1366
Senhor Superintendente,
Reportamo-nos à solicitação de dispensa do cumprimento de dispositivos constantes da Instrução CVM nº 391/03 ("Instrução 391"), formulada pelo Banco
Santander Banespa S/A ("Administrador"), na qualidade de instituição administradora do Brasoil Fundo de Investimento em Participações ("Fundo
Brasoil").
O Regulamento do Fundo Brasoil contém dois dispositivos que carecem da apreciação do Colegiado, por configurarem hipóteses que podem ser tidas como contrárias ao disposto nos incisos III e VI (a) do art. 35 da Instrução CVM nº 391/03 ("Instrução 391"), respectivamente:
i. Art. 49, inciso III – Possibilidade de utilização de ativos integrantes da carteira do fundo na prestação de garantias reais; e ii. Art. 9º, inciso II – Investimento em sociedades estrangeiras, as quais destinam-se, exclusivamente, a realizar investimentos em companhias brasileiras. Características Básicas do Fundo Brasoil
O Fundo Brasoil é constituído sob a forma de condomínio fechado, com prazo de duração de 10 anos, contados a partir da data da primeira subscrição de cotas, prorrogável mediante proposta do administrador e deliberação da assembléia geral de cotistas.
Seu objetivo prioritário é realizar investimentos em valores mobiliários de emissão de companhias que exerçam atividades relacionadas ao setor de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Resta previsto que seu patrimônio inicial pode atingir o montante de R$ 180 milhões.
O Administrador informou que a distribuição de cotas não conta com esforço de venda, sendo destinada a apenas três investidores específicos –
1, LLC; Brasoil 2, LLC; e Brasoil 3, LLC.

Brasoil

Ressaltamos que no pedido de registro foi informado que as cotas não seriam admitidas à negociação em bolsa de valores ou mercado de balcão.
Entretanto, após ser informado da concessão do registro de