Art 5 Inciso 49

TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­se­á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da…

PROCESSO N.º 53000.001718/98-49. ORIGEM: Ministério das Comunicações ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Parecer nº GQ - 201 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MF-04/99, de 23 de agosto de 1999, da lavra da Consultora da União, Dra. MIRTÔ FRAGA, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 10 de setembro de 1999

Sentença nº ______ /2011. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de NELBER FERNANDES ESTEVES e EVERADO FERNANDES DOS ANJOS, qualificados à fl. 132, pela prática da conduta descrita no artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal. Segundo a inicial de fls. 132/134, em 6 de agosto de 2008, os acusados, em concurso e mediante grave ameaça (com uso de arma de fogo), subtraíram a carga que estava sendo transportada por veículo dos…

dispostos no art. 48, I, da Lei n.º 8.213/91, que regulamenta a previdência social (in verbis): "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do…

TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República…

CONTABILIDADE SOCIETÁRIA AULA 13 1 FUSÃO CISÃO E INCORPORAÇÃO 2 3 1 4 5 6 2 7 8 9 3 10 11 12 4 13 14 15 5 Incorporação, Cisão e Fusão Texto legal: Art. 226: As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos,…

eclética; à origem: promulgada; à estabilidade: rígida; à função: garantia e dirigente. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT A Constituição Federal contém duas partes distintas: disposições permanentes (art. 1º a 250); disposições transitórias (art. 1º a 83). Embora apresente a divisão exposta, a Constituição é una. As disposições transitórias integram a Constituição, possuindo a mesma rigidez e a mesma eficácia das disposições permanentes, ainda que por um…

6.759, de 5 de fevereiro de 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art.…

o requerente apenas recebeu mensagem eletrônica de que havia sido recebido o contato pela empresa. Ressalte-se que o autor rigorosamente observou o prazo de 7 dias do recebimento do produto para exercer seu direito de arrependimento (conforme art. 49 CDC) e pleitear o cancelamento legal previsto. Todavia, mesmo após envio eletrônico para a ré com seus dados pessoais e bancários não obteve qualquer resposta acerca da devolução do dinheiro ou marcada data para a coleta da fruteira em…

Fundamento Legal: Constituição Federal de 1988 consagrou as horas extras quando dispôs no inciso XVI art.7º “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal” Dessa forma permitiu que o empregado pudesse executar horas extras, mediante o pagamento de 50% a mais do valor da hora normal nos dias úteis. Adicional Noturno: A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros,…