Ação para Concessão de Aposentadoria Rural por Idade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXX

AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF de nº xxxxxxxxxxx, do RG de nº xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, bairro, CEP xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxx, por seu procurador ao final assinado, vem, mui respeitosamente, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional na cidade xxxxxxxx, xxxxxx, xxxxxx, xxxxx, pelos motivos que passa a expor.

PRELIMINARMENTE

A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1.060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza.

DOS FATOS

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

DO DIREITO

DO DIREITO

A autora é trabalhadora rural, enquadrada como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida. Para o segurado especial não há limite de data.

A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, está fundamentado no preenchimento dos requisitos relativos à atividade rurícola, quais sejam os dispostos no art. 48, I, da Lei n.º 8.213/91, que regulamenta a previdência social (in verbis):

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso