AÇÃO PRODUTO COM DEFEITO - DEVOLUÇÃO DINHEIRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

ANTONIO, brasileiro, casado, portador do documento de identidade nº expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o número, residente e domiciliado na rua, vem perante V. Exa., através de sua advogada, com endereço profissional na rua que indica para efeitos do artigo 39, I do CPC, propor a presente

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

pelo rito especial da Lei 9.099/95 em face de pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

O autor adquiriu junto à ré, na data de 01/01/2015, fruteira móvel de madeira, marca X, pagando pela mesma o valor de R$ 100,00, à vista.

Ocorre que após aguardar quase 30 dias para a entrega da mercadoria, no mesmo dia em que recebeu a mesma, o autor verificou que o produto apresentava diversos riscos em suas partes de madeira bem como a qualidade do produto era bastante inferior àquela anunciada. Dessa forma, muito insatisfeito com o produto recebido, além dos vícios de qualidade apresentados (e já mencionados), no mesmo dia, o autor entrou em contato com a requerida e solicitou a devolução de seu dinheiro. Nessa ocasião o requerente apenas recebeu mensagem eletrônica de que havia sido recebido o contato pela empresa.

Ressalte-se que o autor rigorosamente observou o prazo de 7 dias do recebimento do produto para exercer seu direito de arrependimento (conforme art. 49 CDC) e pleitear o cancelamento legal previsto. Todavia, mesmo após envio eletrônico para a ré com seus dados pessoais e bancários não obteve qualquer resposta acerca da devolução do dinheiro ou marcada data para a coleta da fruteira em sua residência.

Não obstante, o autor entrou em contato com a ré por mais quatro vezes, sempre tomando todas as medidas solicitadas pela empresa (e-mails em anexo inclusive com fotos do produto avariado nas datas de 02/01,03/01,04/01 e 05/01), porém