Art 5 Inciso 49

que há, como destacado, a incidência do ICMS sobre mercadoria importada do exterior. Tal entendimento se deu após a Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001, onde o artigo 155 da constituição Federal, em seu inciso IX, alínea “a”, passou a ter a seguinte redação: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) IX – incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não…

empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa…

seguintes e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Consubstanciado nos termos da razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª. Vara Federal de Joinville – SC, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o agravante informa que os documentos que acompanham a presente foram autenticados na forma do art. 525 do…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou…

Jurisprudência – Art. 38, Lei 11.343/06 |Processo: | | |0277701-5 | | | | | |APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE…

dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. ISBN 978-85-736-5868-2 1. Servidor público, regime jurídico, Brasil. I. Título. II. Série CDU 35.08(81)(094) ISBN 978-85-736-5867-5 (brochura) ISBN 978-85-736-5868-2 (e-book) Sumário Apresentação.......................................................................................................................................... 9 LEI Nº 8.112, DE 11…

5. APOSENTADORIA 5.1 ORIENTAÇÕES PARA OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA Venho por meio desta, comunicar ao Sr. Geraldo e a dona Ana Luiza proprietários da empresa Supermercado Bom Preço, que conforme a legislação previdenciária, os dois fazem jus ao benefício aposentadoria tanto por idade, como por tempo de contribuição, pois desde que a empresa dos senhores foi fundada no ano de 1977, o Senhor e a sua senhora contribuem para o INSS e atualmente o Sr. Geraldo possui 65 anos e sua esposa dona

constitucionais que devem nortear as políticas públicas para a promoção da seguridade social (Arts. 194 a 204). Estas incluem as seções da saúde, previdência e assistência social), para a promoção da educação, da cultura e do desporto (Arts. 205 a 217, observando-se que cultura e desporto abrangem tanto o direito à educação como o direito ao lazer) e para a proteção da família, da criança, do adolescente e do idoso (Arts. 226 a 230). Portanto, os direitos sociais requerem uma ação do…

1. a 5. ed. (Malheiros Editores); 6. ed. 1998; 7. ed. 1998; 8. ed. 1999; 9. ed. 1999; 10. ed. 2000 ISBN 85-224-2453-5 Capa: Roberto de Castro Polisel Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Martins, Sergio Pinto Direito do trabalho / Sergio Pinto Martins. - 10. ed., rev. atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2000. Bibliografia. ISBN 85-224-2453-5 1

que não tiveram a divulgação e o alcance necessários para o correto aprendizado das regras que norteiam o recolhimento de custas processuais neste Estado. Diante da impossibilidade de complementação de custas (vedação da utilização do disposto no art. 511, par. 2º, do CPC nos Juizados Especiais ¹), constata-se que muitos servidores não efetuam corretamente a cobrança das custas, acarretando deserções indevidas ou, por outro lado, evasão de receitas; e em contrapartida, muitos…