Art 5 Inciso 49

comercial e a contabilidade sempre tiveram uma relação muito estreita, o caduceu foi escolhido símbolo da profissão contábil. Sumário. Introdução....................................................................................................5 Fundamentação legal...................................................................................6 Características..............................................................................................7 Principais Aspectos…

incidência cumulativa as receitas elencadas no art. 10, VII a XXV da Lei nº 10.833, de 2003. Observação: As receitas de venda de álcool para fins carburantes, de venda de produtos sujeitos à substituição tributária, de venda de veículos usados de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, e de venda de energia elétrica, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002,…

sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I - empresa pública e sociedade de economia mista; II - instituição financeira pública ou privada,…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa

Atendimento, de Serviço/Seção de Reconhecimento de Direitos, de Serviço/Seção de Administração de Informações de Segurados, de Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador e Unidades da Procuradoria Federal Especializada-PFE junto ao INSS. Assunto: Revisão do inciso II, Art. 29, da Lei nº 8.213/91 - ACP 000232059.2012.4.03.6183/SP. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. O Governo Federal, por meio desta, mediante autorização do Ministro da Previdência Social em conjunto com o Advogado-Geral da União, com…

Liberação Condicional............................................4 2.5. Reinternação do agente.......................................................................4 3. ..............................................................................5 8. ................................................................................7 9. CONCLUSÃO ................................................................................................8 10.…

123/06, composto pelos artigos 42 a 49, é dedicado a regular o acesso aos mercados pelas ME e pelas EPP. Os arts. 42 e 43 enunciam normas sobre a comprovação da regularidade fiscal por parte das microempresas e das empresas de pequeno porte. Os arts. 44 e 45 deliberam em favor delas o direito de preferência. O art. 46 autoriza-as a emitir cédula de crédito microempresarial, na forma de regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. E, enfim, os arts. 47, 48 e 49 dispõem sobre o…

PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I da Constituição Federal). São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei (CF/88, art. 195, § 7º). Isenções São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas (IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, art. 45): a. dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos…

DEVOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS E REGRAS DA LEI 8.078 /90. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14 , INCISO II , CDC E ART. 333 , CPC . PERDA DE VALOR. CLÁUSULA DE NATUREZA PENAL. MITIGAÇÃO OU AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 51 , CDC E ART. 413 , CC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O princípio da obrigatoriedade contratual ou pacta sunt servanda não mantém mais o caráter absoluto em face dos…

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 01 2 – HISTÓRICO 04 3- PROCESO DE FORMAÇÃO DOS TRATADOS 05 4 - A HIERARQUIA DOS TRATADOS NO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO 09 5 - POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA HIERARQUIA DOS TRATADOS E DO CONFLITO ENTRE ESTES E A LEI INTERNA. 12 6 - TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E A SUA INCORPORAÇÃO COMO EMENDA CONSTITUCIONAL. 15 7 - CONFLITOS ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E NORMA DE DIREITO INTERNO 20 8 - VALOR JURÍDICO DOS…