Art 5 Inciso 49

observados e atendidos. A Celpa exerce suas atividades há mais de dois anos; nunca teve sua falência decretada; nunca havia requerido recuperação judicial anteriormente e seus sócios não são pessoas condenadas por crimes falimentares. (Art. 48 caput e incisos I, II e III). 2. Outro requisito importante é o foro competente para ajuizamento da ação. Reza o artigo 3° da mencionada lei que é competente pra processar a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento…

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 01.Legislação (CF, CTN, LC, LO, Dec.). Constituição Federal – art. 149 o. Lei 10336 de 19.12.2001. 02. Competência para Instituição/ Sujeito Ativo (CF). União. 03. Hipótese de Incidência (CTN, LC, LO). Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e…

que devem se ajustar e os controles para aferir seu procedimento são, evidentemente, públicos. Nem poderia ser de outra forma. Por isto, todas elas são categorizadas, quer doutrinária, quer normativamente, como entidades da "Administração indireta" (art. 4º do decreto-lei federal nº. 200, de 25.02.67, modificado pelo decreto-lei nº 900, de 29.09.69, com alterações posteriores); ou seja: "administração pública indireta", como é óbvio - e não administração privada indireta. 2. As criaturas…

ambiente insalubre, há alguma diferença? Resposta: Deve ser respeitada as normas que abrangem o tempo de trabalho e sua jornada que corresponde à quantidade de horas trabalhadas de um individuo, além dos intervalos (intra art 70 e inter jornada art 71), os intervalos podem ser conceituados como o período de ausência de trabalho, destinado ao repouso e à alimentação do empregado, podendo ocorrer no curso da jornada de trabalho ou entre uma jornada e outra. Os descansos…

conveniente para a celebração do contrato” (Maria Sylvia).  Obs.: também as entidades da Administração Indireta, com personalidade de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações) submetem-se à licitação (vide art. 173, § 1º, III ).  Art. 37, XXI, CF: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos…

Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e…

quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada, e a alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM. A competência para a instituição e cobrança do Imposto de Importação é atribuída à União Federal pelo artigo 153, inciso I, que deverá ser exercida com respeito aos princípios gerais, destacando-se (i) princípio da segurança jurídica, com dever do legislador de obedecer à irretroatividade das normas, à igualdade e à legalidades; (ii) princípio da…

interpretar a legislaçãoinfraconstitucional. (ECA, CDC, Estatuto do Idoso, Lei deRecuperação e Falência, etc.). Acesso à justiça. Reforma Constitucional 2004 – EC/45; criação da ENFAM“Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados– Art. 105, parágrafo único, I; necessidade de capacitação dosfuturos juízes. Atuação do Magistrado em juízos com competência paraaplicação da Lei de Recuperação de Empresas (L. 1101/05 –“LRE”). Observação dos valores constitucionais nos…

Definições........................................................................................................................... 5 3. Avaliação do Percentual de Despesa com Pessoal ......................................................... 7 4. A Situação da União ......................................................................................................... 9 5. A Situação nas Unidades Federadas .............................................................................…

interessados. 4.336 marcações (16%) c) Consolidar o quadro geral de credores e providenciar sua publicação. 3.184 marcações (12%) d) Apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor. 4.237 marcações (16%) 5 A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta. A)As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito. B)Os créditos ao serem…