Art 5 Inciso 49

.............................................................................4 3. CONCEITO E TIPOS DE PENAS PECUNIÁRIAS ............................................................5 4. COMINAÇÃO .......................................................................................................................6 5. SISTEMA DIAS-MULTA .....................................................................................................7 6. LIMITES DA PENA DE MULTA ............................

a lista anexa à LC nº 116, de 2003, sujeitos ao ISS, não impede a incidência do IPI sobre os produtos resultantes dessas industrializações. Normativo: Lei Complementar nº 116, de 2003 (Lista Anexa); e Ripi/2002 ‐ Decreto nº 4.544, de 2002, art.4º. 002 Quando der saída a produtos tributados à alíquota zero, isentos ou imunes, pode o estabelecimento industrial que adquire matérias‐primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) de…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa

...... 3 2.1.2 – Modalidades ......................................................................... 4 2.1.3 – Prazo Máximo ...................................................................... 5 2.1.4 – Única Prorrogação ............................................................... 5 2.1.5 - Sucessão de Contratos ........................................................ 6 2.1.6 - Vedado ................................................................................. 6…

(MASSON, 2012.p 703) Fora adotado o critério DIA-MULTA Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. § 2º - O valor da…

federal, cabendo a ele, nos termos do caput do art. 48 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dito isso, o legislador constituinte arrolou, em caráter meramente exemplificativo, as atribuições do Congresso Nacional, nos incisos dos arts. 48 e 49 da Constituição, nos termos seguintes: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as…

respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29 e o inciso I do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 313, § 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, são feriados na Justiça do Estado os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro do ano seguinte, inclusive; CONSIDERANDO que, de acordo com o § 1º do referido art. 313,…

remuneração correspondente, deve ser comprovada mediante atestado médico. O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico: Art. 12. Constituem motivos justificados: ......... § 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago. § 2º:…

reprodução, total ou parcial, por qualquer meio ou processo, nos termos da Lei nº 5.988, de 1973. _________________________________________________________________________________ Manual de Técnica Legislativa 7 APRESENTAÇÃO Conforme definido no art. 52 da Resolução nº 9, de 1997, compete à Consultoria Legislativa do Senado Federal a: prestação de consultoria e assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, no exercício de suas…

Estágio (a ser preenchido pela Secretaria) n°: / Requerimento (a ser preenchido pelo aluno) n°: / Informações Pessoais do Estagiário: Nome do(a) Estagiário(a): Paula Cristina Maciel Ferreira Matrícula: 201101248629 CPF: 961.670.922-49 Curso: Administração Unidade: Faculdade Estacio do Amapá Duração: 1 mês e 25 dias Período do Estágio: De 05/05/2014 a 30/06/2014 Informações da Instituição de Ensino: Interveniente (Instituição de Ensino):…