pena de multa

4210 palavras 17 páginas

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – FADIMA

BARBARA MARIA FERNANDES DE MASCARENHAS SOUZA
LUCAS QUEIROZ
MARIA EDUARDA PASSOS BARBOSA
MAYARA RAYNE DOS SANTOS FRANCO
MIRELLA DE MELO FERRARI
RENATA MARIA MALTA DA COSTA

PENA DE MULTA

MACEIÓ
2013
CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – FADIMA

BARBARA MARIA FERNANDES DE MASCARENHAS SOUZA LUCAS DE QUEIROZ
MARIA EDUARDA PASSOS BARBOSA
MAYARA RAYNE DOS SANTOS FRANCO
MIRELLA DE MELO FERRARI
RENATA MARIA MALTA DA COSTA

PENA DE MULTA

Trabalho solicitado pelo professor Eduardo Tavares Mendes, da disciplina de Direito Penal II, como requisito de avaliação para aquisição de nota, no curso de Ciências Jurídicas – FADIMA/CESMAC.

MACEIÓ
2013
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO......................................................................................................................4 2. ASPECTOS HISTÓRICOS ...................................................................................................4
3. CONCEITO E TIPOS DE PENAS PECUNIÁRIAS ............................................................5
4. COMINAÇÃO .......................................................................................................................6 5. SISTEMA DIAS-MULTA .....................................................................................................7
6. LIMITES DA PENA DE MULTA ........................................................................................8
6.1. PENA DE MULTA E A LEI 11.346/06 .......................................................................9 6.2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PENA ................................................................9
7. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA ...............................................................................9
8. FASE EXECUTÓRIA

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