Lpe 11343

Disciplina: Legislação Penal Extravagante

Jurisprudência – Art. 38, Lei 11.343/06

|Processo: | |
|0277701-5 | |
| | |
|APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 - CONDENAÇÃO - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE |
|COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA|
|AO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO E VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME|
|- CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - ART. 38 DA LEI DE TÓXICOS - RECURSO IMPROVIDO. |
|É cediço que o delito tipificado no art. 12, da Lei 6.368/76, é conceituado como crime permanente, onde sua consumação se prolonga |
|no tempo, preexistindo ao efetivo exercício da venda. Neste caso, "ter em depósito", entende-se o agente em flagrante enquanto não |
|cessar a permanência. Não há que se falar em desclassificação para uso próprio, se o crime de tráfico restou demonstrado pela |
|quantidade considerável de substância entorpecente encontrada e pela apreensão de uma balança de precisão, além de vir corroborado |
|por outros elementos probatórios carreados aos autos. |
|VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 277.701-5, de Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal, em que é Apelante|
|José Mauro Morgestern e Apelado Ministério Público. |
|O ilustre