IMPUGNAÇÃO AO EMBARGOS NA AÇÃO MONITORIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA –SÃO PAULO

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Á AÇÃO MONITÓRIA

Processo :

____________________ , já qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA de número _____________ vem, por seu advogado in fine assinada, em face dos Embargos, apresentar a respectiva I M P U G N A Ç Ã O, aduzindo o seguinte:

Apurou-se no Procedimento Anexo – Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviço Educacionais -que os direitos acima mencionados estão sendo violados em razão da existência de cláusulas abusivas no mencionado Termo – em Disposições Gerais e consecutivamente no Contrato em sua 3ª(terceira) e 4ª (quarta) clausula , já que, no instrumento contratual, solicita a validação do Curso de Mestrado – Ciências da Computação , o pagamento integral do valor da matricula para efetivar o período letivo de 2010, e nas Normas Especificas do Curso de Mestrado em Ciências da Computação , Em Seu Capitulo IV – Da Matricula - Artigo 10. Então indaga-se porque esta sendo cobrado o período letivo de 2010, sendo que não foi efetivada a Rematrícula. Supõe-se que Instituições Educacionais, regularmente estabelecidas no mercado de consumo, cumpram rigorosamente, em sua atuação profissional, os ditames das normas legais.

É inconcebível, num país como este, de imenso déficit na educação, que instituições de ensino instituam em seus contratos cláusulas abusivas como as aqui descritas apenas por visarem lucro, deixando de lado o que realmente deve nortear seu funcionamento.

DOS FATOS

Frisa-se que, no caso o ato de REMATRICULA é essencial para a validação do Mestrado – Ciencias da Computação / 2010 , mas o Instituto Educacional Piracicabano continuou efetivando a cobrança das mensalidades do ano de 2010 sem levar em conta a confirmação da matricula do período letivo , desta forma, ficou