Art 5 Inciso 49

exclusiva) Instrumento para convocar plebiscito e autorizar referendo Principal diferença (momento da consulta) PLEBISCITO Art. 49, XV/CF: convoca plebiscito. Decreto Legislativo PRÉVIA – o plebiscito é convocado com anterioridade de ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submentido. REFERENDO Art. 49, XV/CF: autoriza referendo. Decreto Legislativo POSTERIOR – o referendo é convocado com posterioridade a…

brasileira, Solteira, Insescritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, com o devido respeito a V. Exª, sob a égide dos arts. 186 927 ambos do Código Civil c/c art. 6º, inc. IV, 14, 18, da Lei Federal nº 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor) e art. 5º, V e X da CF/88, e demais previsões legais promover a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

(jornada de trabalho), semanal, mensal ou anual. A constituição federal prevê no art. 7ª a duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultadas a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (inciso XIII) e também a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto revezamento, salvo na coletiva (inciso XIV). 8.2 Critérios para composição de jornada de trabalho…

ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone/Fax: (49) 3362 0024 e-mail – pmnh@novohorizonte.sc.gov.br CNPJ: 95.990.115/0001-87 Secretaria de Administração e Finanças Setor de Licitações e Contratos PROCESSO LICITATÓRIO N° 063/2013 MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO 002/2013 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL REPARTIÇÃO INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 1 - DA LICITAÇÃO - ENTREGA E…

E DA SEGURIDADE SOCIAL MUNICÍPIO: IPATINGA/MG - PODER EXECUTIVO CNPJ: 19.876.424/0001-42 Exercício: 2010 Período de referência: JANEIRO A DEZEMBRO 2010/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO CVA: 2011030313183500506264 RREO - Anexo I (LRF, Art. 52, Inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) CAMPO RECEITAS PREVISÃO INICIAL 684.208.000,00 570.100.000,00 90.343.000,00 87.700.000,00 2.643.000,00 0,00 9.575.000,00 0,00 9.575.000,00 3.344.000,00 0,00 3.244.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00…

para oito horas diárias ou 48 horas semanais (art. 427). 2 DISPOSITIVOS LEGAIS Esse dispositivo foi extraído do texto de material de aula unidade III sobre jornada de trabalho. FONTES CONSTITUCIONAIS - Art. 7º - aponta sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. - Inciso XIII - - trata da duração da jornada (diária: 8 horas - semanal: 44 horas); - Inciso XIV - determina a jornada de 6 horas para turnos de revezamento; - Inciso XV - fixa o adicional de horas…

Municípios. Alternativa A – art. 22, inciso II, CRFB/88 (desapropriação). Questão 2 A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta. A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país. B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente. C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade. D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento. Alternativa C – art. 5º, incisos LXVIII e LXXVII,…

TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Do Município Art. 1º - O Município de Palmas, parte integrante do Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno e autônomo nos termos assegurados pela Constituição Federal, rege-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 1 Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º

apenas alguns artigos que grifarei a seguir. Vamos então aos meus grifos: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 1º ao 4º Você tem de sabê-los melhor do que o endereço de sua casa! Principalmente se irá fazer concurso de segundo grau ou analista judiciário. Art. 5º É a sua “bíblia”, leia-o todos os dias antes de dormir, pois cairá em qualquer prova, qualquer concurso que se preze. Art. 6º ao 17 RECEITA FEDERAL – Não vem caindo Área de Gestão – moderadamente Muito cobrados…

Pessoal e de Toucador – do Anexo 1 do RICMS-SC/01, são as que constam abaixo (RICMS-SC/01, Anexo 1, Seção XLIV, na redação dada pelo Decreto nº 3.769/10, alteração 2.529ª ao RICMS-SC/01, com efeitos a partir de 1º.03.2011, e Anexo 3, arts. 124 e 127): Item 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 Código NCM/SH 1211.90.90 2712.10.00 2814.20.00 2847.00.00 2914.11.00 3006.70.00 3301 3303.00.10 3303.00.20 3304.10.00 3304.20.10 3304.20.90 DESCRIÇÃO Henna (envelope em pó até 50g) Vaselina Amoníaco em solução aquosa