Art 5 Inciso 49

Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos órgãos jurisdicionais, mas o acesso real e a proteção efetiva e concreta…

atribuições legais, intentou a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA em face de xxxxxxxxxxx, brasileiro, nascido em 15.03.1989, natural de São Cristóvão/SE, e xxxxxxxxxxxx, brasileiro, nascido em 20.06.1976, natural de Aracaju/SE, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, conforme narração fática constante na denúncia (fls. 0/1-0/3) que se segue: No dia 12 de novembro de 2009, por volta das 13:00 horas, os denunciados, juntamente com mais dois indivíduos não…

DE SETEBRO DE 1995 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Embargo de Declaração é um instituto aclamado para sanar vícios de decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela lei 9.099, mais especificamente individualizado nos art. 48, 49 e 50, quando as mesmas (sentença ou acórdão) estiverem eivadas de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Os referidos apontam o cabimento, o prazo para a interposição, bem como seu efeito. De notável valia, pois, como é sabido os…

pelas expressões “ nos termos da lei “, “ na forma da lei”,” a lei regulará”, entre outras expressões similares, vale destacar, entretanto, que há alguns casos em que tais expressões retratam norma de eficácia LIMITADA. Como exemplo podemos citar o art. 5°., XIII, da CF/1988. Que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ou seja, garante o direito do livre exercício da profissional desde que todos os quesitos necessários sejam preenchidos, Ex: médico deve cursar…

saúde do trabalhador e exatamente por isso elas são normas de ordem pública e não deveriam como acontece algumas vezes ser disponibilizadas. Normas de características públicas são normas indisponíveis. A Constituição Federal de 1988 no artigo 7, inciso XIII, fixou a jornada em oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Se a gente tem um dia da semana destinada ao descanso, isto é, se a semana tem sete dias e se um dia desta semana é destinada ao repouso, isso significa que…

atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: ............................................................ XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia…

permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado, e asseguram sua subsistência, assim como daqueles que dele dependem. A aposentadoria é garantia constitucional, minuciosamente tratada no art. 201 CF/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e…

CPF: RG.: 2- Veículo: 01 automovel marca , modelo: 1.0 – Especie: passageiro – Placa – Município de /MG 3- Proprietário do Veiculo: 4- Condutor do Veiculo: Nome, endereço CPF: CNH: 5- Infração Recorrida:: 745-5 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de transito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em…

VEREADORA NEREIDE PEDREGAL A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. D E C R E T A : Art. 1º - Fica instituído o Sistema Biodiesel no Município do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Entende-se por biodiesel o biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, que possa substituir, parcial ou totalmente, combustíveis de origem fóssil. Art. 2º - São objetivos do Sistema Biodiesel no Rio de Janeiro: I - a…

da teoria constitucional, o emprego da Lei Complementar quando a Constituição 1 2 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 2006. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas…