Art 5 Inciso 49

direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público (as referentes ao processo trabalhista). 4. Inter-relação com os demais ramos do Direito (a) Civil – art. 8°, § único, da CLT (b) Constitucional – arts. 7°, e incisos e 8° e incisos; 5°, incisos V e X, entre outros (c) Empresarial – art. 10 e 448, da CLT – transferência da propriedade ou alteração na estrutura jurídica; falência, concordata, recuperação judicial (d) Internacional Público –…

possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias? Passo 03. Elaborar um relatório contendo suas conclusões sobre as questões propostas no passo anterior, bem como transcrever ementas correspondentes ao assunto (no mínimo 5). Jornada de Trabalho. Intervalos para descanso. Descanso Semanal Remunerado. 1- Quais os limites devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho. No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma…

utilizando-se de elementos que a lei não proíbe ou que possibilitem evitar o fato gerador de determinado tributo com elementos da própria lei. Sonegação: de acordo com a lei nº 4.729, de l4 de julho de 1965, em seu Art. 1º define-se o crime de sonegação fiscal,como se segue: Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal: I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com…

artigo 41; incisos I e II do mesmo artigo 41; artigo 48; a expressão “que atenda ao disposto no art. 13”, contida na cabeça do artigo 49, com redução de texto; cabeça dos artigos 56 e 57, com interpretação que elimina de tais dispositivos as limitações temporais neles constantes, até que sobrevenha disposição legislativa a respeito; e a expressão “no art. 13”, constante no inciso II do artigo 57. Também por unanimidade, em julgar improcedente a ação no que se refere ao…

divididos em intervalos intrajornada e intervalos interjornadas. O Descanso Semanal Remunerado é de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, devendo ser concedido preferencialmente aos domingos, sendo garantido a todo trabalhador urbano, rural (Artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal) ou doméstico, sendo que para este último, o fundamento encontra-se no artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. REFLEXÃO SOBRE AS QUESTÕES (ETAPA 2) 2.1. Quais os limites devem ser…

empresário. Ou, como diz o art. 982 do novo Código Civil, é a que "tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967)". Tanto o empresário pessoa física como o empresário pessoa jurídica estão sujeitos ao regime jurídico empresarial, devendo se inscrever na Junta Comercial. Contudo, no Brasil, costuma-se diferenciar empresário, tal como previsto no art. 966 do novo Código Civil, de sociedade empresária. E é assim porque o art. 966 do novo Código…

Biblioteconomia e Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no §2º do art. 49 da Decisão nº 17/2007 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFRGS, resolve estabelecer o REGULAMENTO PARA OUTORGA DE LÁUREA ACADÊMICA NO ÂMBITO DA GRADUAÇÃO nos seguintes termos: I - DA OUTORGA DA LÁUREA ACADÊMICA Art. lº - A láurea acadêmica será outorgada a discentes que, ao término do curso de graduação, tenham auferido…

municipal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. É a aplicação integral da norma decorrente do artigo 150, §6º, da Constituição Federal. 2- 3 – art. 19 par fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em casa período de apuração e me cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados: - limite de…

condenação? Em que crimes? SIM, ALEXANDRE ALVES NARDONI como incurso nas sanções do artigo 121, § 1-, incisos III, IV e V c.c. o § 4S, parte final e artigo 13, § 2-, alínea a (c/ relação à asfixia), e artigo 347, § único, todos c.c. o artigo 61, inciso II, alínea e, segundo figura e 29, do Código Penal e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ como incursa nas sanções dos artigos 121, § 2-, incisos III, IV e V c.c. o § 4º, parte final e artigo 347, § único, ambos c.c. o artigo 29 do Código.…

são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos referente à fiscalização eletrônica da velocidade; Considerando que onde não houver sinalização regulamentar de velocidade, os limites máximos devem obedecer ao disposto no art. 61 do…