Art 5 Inciso 49

constitucionais dos Estados-Membros – art.25 A regra é a de que os Estados tem a competência constitucional tem a competência para se auto-organizar através da criação de constituições estaduais. Caput Caberá aos Estados a competência remanescente ou residual. Paragrafo I. A competência que a CF veda ao Estado é a competência que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e 30. Se as…

Considerações iniciais 2. Fundamentos da limitação da jornada de trabalho 3. Conceito de jornada de trabalho 3.1. Tempo efetivamente trabalhado 3.2. Horas “in itinere” 3.3. Tempo à disposição do empregador 4. Natureza jurídica da jornada de trabalho 5. Distinções importantes 5.1. Duração do trabalho 5.2. Horário de trabalho 5.3. Jornada de trabalho 6. Jornada normal de trabalho 7. Turnos de revezamento 8. Trabalho noturno 9. Empregados excluídos da proteção da jornada de…

2003. Mensagem de veto Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de…

CONSIGNATÓRIA interposta por ..... , irresignado, data venia, com o acórdão de fls. 296 A 303, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova…

Federal brasileira de 1988, onde constam as denominações: “tratados” (art. 102 inciso III, b); art. 105, inciso III, a); “tratados internacionais” (art 5°, §2°, verbis); “acordos firmados pela União” (art. 178, caput) e as expressões: “tratados, convenções e atos internacionais” (art. 84, inciso VIII, verbis); “Tratados, acordos ou atos internacionais” (art. 49, inciso, verbis). Ausência de hierarquia das normas. 1.2.1. Definição Art. 2º, 1, a) da Convenção de Viena sobre Direito dos…

presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, em cumprimento ao despacho de fl., apresentar, tempestivamente, sua CONTRAMINUTA DE AGRAVO RETIDO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (fls.), nos moldes do art. 527, inciso V, do CPC. Termos em que, Pede Deferimento. Local e data Nome do Advogado e n. da OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.: 1 Juízo de…

o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.0, inciso III, da Constituição Federal, utilizou os dispositivos da Lei n. 8.666/1993. Ocorre que na fase de habilitação, a sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda. foi desclassificada do certame, sem a participação do preposto dessa sociedade, sob o argumento de que ela não possuía regularidade fiscal, pois estava em dívida com o INSS - fato que a inabilitaria ao certame, nos termos do inciso IV, do art. 29 da Lei n. 8.666/1993.…

constitucionais de independencia entre os poderes. A C.F tras dois pilares, 1º c.f/88 em seu art 2 diz que sus poderes sao independentes e harmonicos entre si, legislativo, judiciario e executivo. Transforma tal independencia das Poder constituinte Originario : ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Poder constituinte Derivado : MODIFICA ATRAVES DAS EMENDAS. ~ Transformam tal independencia das clausulas petras. ART 60, INCISO 4, III, com isso o poder originario nao podera abolir pois…

Partido politico XXL, com representação no Congresso Nacional, ( legitimidade ativa com base no art. 103 da CF/88 e art. 2° da lei 9868/99), por seu advogado devidamente qualificado, conforme documento em anexo, com endereço comprovado, local indicado para receber intimações, art. 39 CPC. Vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF/88, bem como dos arts. 1° a 12° da Lei 9868/99, propor AÇÃO DIRERTA DE INCONSTITUCIONALIDADE,…

contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa à dívida superior a 40 salários mínimos 4) a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar 5) a alteração de regras relativas ao síndico, que passa a ser chamado agora de administrador judicial 6) a mudança na ordem de classificação dos créditos e a previsão de créditos extraconcursais; 7) a alteração nas regras relativas à ação…