Art 5 Inciso 49

melhor saúde do trabalhador e exatamente por isso elas são normas de ordem pública e não deveriam como acontece algumas vezes ser disponibilizadas. Normas de características públicas são normas indisponíveis. A Constituição Federal de 1988 no artigo 7, inciso XIII, fixou a jornada em oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Se a gente tem um dia da semana destinada ao descanso, isto é, se a semana tem sete dias e se um dia desta semana é destinada ao repouso, isso significa…

diferença com relação aos demais contratos por prazo determinado é seu prazo máximo de 90 dias, que não poderá ser ultrapassado, mesmo computado o tempo da única prorrogação permitida: “Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.” SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A lei não define o que é…

AO MEIO AMBIENTE Pesquise como se dá a distribuição constitucional e legal das competências federativas em tema de proteção ao meio ambiente A primeira consideração que devemos fazer no tocante ao artigo 23 ora em estudo é que por conter em seus incisos valores fundamentais da sociedade, no que se inclui a proteção do meio ambiente, o artigo 23 dispõe sobre deveres dos poderes públicos. Noutros dizeres, as competências ambientais matérias desse artigo da Constituição não se constitui…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 CONTRATO EM EXECUÇÃO 04 3 NULIDADE 04 4 CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 06 5 CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO 07 6 RESILIÇÃO 10 7 CLÁUSULA RESOLUTIVA 11 8 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO 12 9 RESOLUÇÃO 13 9.1 RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA 13 9.2 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA 14 9.3 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL INVOLUNTÁRIA 15 9 MORTE 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO A…

Emendas de Revisão de 1 a 6/94 – permitiu por 5 anos rever em sessão unicameral pela maioria absolutas dos membros do Congresso Nacional. TÍTULO IV ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Capítulo I DO PODER LEGISLATIVO ........................................................................................................................... Seção VIII Do Processo legislativo Subseção I – Disposição Geral Subseção II Da emenda à Constituição “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Fone/Fax: (49) 3626.0012 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUMÁRIO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º) CAPÍTULO II Dos Direitos do Habitante do Município (arts. 5º a 7º) TÍTULO II CAPÍTULO I Da Competência do Município SEÇÃO I Da Competência Privativa (art. 8º) SEÇÃO II Da Competência Comum (art. 9º) SEÇÃO III Da Competência Suplementar (arts. 10 e 11) SEÇÃO IV Das…

pblicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e d outras providncias.As Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3 do art. 60 da Constituio Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional Art. 1 Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituio Federal passam a vigorar com a seguinte redao Art. 21. Compete Unio .................................... HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm l…

concebido no art. 5º, XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor - originado em norma constitucional, consagrou um direito fundamental - estabelecendo no seu artigo primeiro que trata-se de uma norma de ordem pública e interesse social, in verbis: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso…

quem não o aceita. A recuperação extrajudicial é um negócio cuja irretratabilidade, decorre da homologação judicial. Quando o devedor requer a homologação de plano de recuperação extrajudicial, com a anuência de credores que representam mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie. Neste caso, o plano de recuperação extrajudicial obriga a todos os credores por ele abrangidos. A sentença homologatória do plano de recuperação extrajudicial é título executivo judicial. …

Conexas. 1. Senado, Brasil. I. Brasil, Congresso. Senado Federal, Regimento. I. Título. CDDir. 341.2531 Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca do Senado Federal NOTA O Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com o disposto em seu art. 402, deve ser consolidado ao final de cada legislatura, incorporando as modificações ocorridas ao longo do quadriênio de trabalhos legislativos. A presente edição contém o texto consolidado – em relação à consolidação efetuada em janeiro de 2007 –