Art 5 Inciso 49

do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 Organização: Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República Brasília, DF - 2014 Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal Setor de Autarquia Sul - Quadra 5, Lote 1, Bloco M Brasília - DF CEP 70070-939 Fones: (61) 2193-9600 Presidência da República Secretaria da Micro e Pequena Empresa - SMPE SRTVS 701 - Quadra 3 - Bloco M, lote 12 Edifício Dário Macedo, 6° andar. Brasília - DF CEP 70340-909…

que é o art. 1º a Lei 605/49 diz que “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 – Piso Salarial Os pisos salariais estaduais estão previstos no artigo 7º, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000. A Constituição estabelece em seu…

com/images/2011/_v_070420111027/scp.PNG"></img> 2 – QUAIS OS OBJETIVOS DA LEI 11.101/2005 ? R: Conforme preceitua o Art. 1o a Lei 11.101, esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como Devedor. 3 – QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES DE APLICAÇÃO DA LEI 11.101? R: O Art. 2o dispõe que esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia…

atribuída) - Secundária (adquirida, voluntária, derivada) Critérios para aquisição: TERRITORIAL e/ou SANGUÍNEO 3. BRASILEIRO NATO (Nacionalidade Primária) - Ius solis (art. 12, I, a) - Ius sanguinis + serviço do Brasil (art. 12, I, b) - Ius sanguinis + registro (art. 12, I, c, 1ª parte) - Ius sanguinis + opção após a maioridade (art. 12, I, c, 2ª parte) CRITÉRIOS * Polipátridas (Multinacionalidade) * Apatridas (heimatlos) Aula de Direito Constitucional - Direitos de…

objetivo: a) A forma ordinária, prevista nos arts. 47 a 69; b) A especial, destinada às microempresas a empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) A denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em juízo, que compreende outras duas subespécies de planos: individualizado (art. 162) e por classe de credores (art. 163) e, d) uma modalidade aberta consistente em qualquer acordo privado entre o devedor e seus credores (art. 167). Ao possibilitar múltiplos…

14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 16 4.1 REVISÃO 33 5. RESUMO DA AULA 38 6. QUESTÕES 43 7. REFERÊNCIAS 48 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 49 Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br Facebook: Daniel Mesquita Ética no Serviço Público p/Todos os cargos -PRF. Teoria e exercícios…

de Moraes DIREITO CONSTITUCIONAL Adendo à 19a edição Emendas Constitucionais nos 49, 50, 51 e 52/06 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2006 EC no 49, de 9-2-2006 1 Utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais A EC no 49, de 9-2-2006, alterou a redação das alíneas “b” e “c” do art. 21 do texto constitucional, além de dar nova redação ao inciso V, do art. 177. A finalidade da referida emenda constitucional foi permitir a utilização…

O Tratado e o direito interno -> Os tratados devem ser respeitados, mesmo que em conflito com o direito interno de alguns Estados -> "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...)" esse dispositivo é a base para compreender o chamado PIN ( ou Processo de integração Normativo) de Leis estabelecidas no…

regulado pelos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no Art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100%…

âmbito da administração pública federal, previsto nos arts. 42 a 45 e 47 a 49 da referida Lei Complementar. Destaca-se que o referido decreto entrou em vigor em 06.10.2007, ficando o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão responsável pela expedição de eventuais normas complementares que forem necessárias para execução do tratamento ali previsto. 123 2006 CAPÍTULO V DO ACESSO AOS MERCADOS Seção única Das Aquisições Públicas Art. 42. Nas licitações públicas, a…