Art 5 Inciso 49

Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material…

........................................................... Subseção VI – Do Juiz de Direito.............................................................................. 11 13 14 15 15 15 15 17 18 22 22 26 32 32 34 34 34 35 37 38 38 38 39 41 42 45 49 55 55 56 58 59 59 60 60 66 67 68 68 69 Subseção VII – Dos Juizados Especiais .................................................................... 69 Subseção VIII – Da Justiça de Paz .............................................................

que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a…

encontra-se com 62 anos de idade e trabalhou em toda sua vida na lavoura. Assim, resta evidente que ele preenche todos os requisitos legais para que a seu favor seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 2º, c.c o art. 143, ambos da Lei nº 8.213/91. Os Tribunais vem entendendo: A C Ó R D Ã O Decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, por unanimidade, conhecer do recurso e…

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. (*) INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. ALTERA O ART. 43 E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 23 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 43 da Lei Municipal nº 1.397, de 23 de janeiro de 2012, passa a vigorar

Processo Judicial Eletrônico: 1 de 5 https://pje.jfpb.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam... Sentença tipo "A" I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ARREIRO MAANAIM LTDA, devidamente qualificado nos autos e representado por advogado, em face de ato omissivo que reputa ser abusivo e ilegal praticado pelo Chefe do 15º Distrito Departamento Nacional de produção Mineral DNPM, no Estado da Paraíba, configurado na…

RAZOES DE FATO E DE DIREITO ART 93 IX ART 50 DA LEI 9784/99 – ATO DECISÓRIO TEM QUE MOTIVAR OBS; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ MOTIVAR OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI 9784/99 CUMPRE ESCLARECER QUE O MOTIVO E O FIM IMEDIATO DO ATO ADMINISTRATIVO E QUE ESTE DEVERÁ SER VERDADEIRO ( TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES) . A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS, FOTOS E DIREITOS EVIDENCIARÁ A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE INTERNO: FUNDAMENTAÇÃO – ART.2 E 70 DA CR E…

SUBSEÇÃO V DO RECUO Art. 46. Os recuos frontais, laterais e de fundo são definidos em função da Zona, da Categoria da(s) via(s) lindeira(s) ao terreno ou lote, da subcategoria e/ou do subgrupo do Empreendimento e/ou Atividade e do número de pavimentos do Empreendimento, observadas as seguintes exigências: I - do recuo frontal: a) para empreendimento com até 12m (doze metros) de altura: 1 - deve ser adotado o recuo estabelecido para a Zona onde o mesmo se situe, independentemente de…

Judiciário) – José Afonso da Silva. Ex. Art. 1º, 2º, 18, 25, 29, 32, 44, 76, 92...) 1.2. Sócio-ideológicos: são normas constitucionais que revelam o compromisso do Estado para com o cidadão, propiciando melhorias na sua dignidade e na qualidade de vida. Ex. Art. 5º, XXXII, Art. 6º, Art. 196, Art. 203, 205, 215...); 1.3. Limitativos: são normas constitucionais que inibem ou impedem a ação arbitrária do Estado em relação às pessoas, impedindo-o de agir com abusos. Ex. Art. 5º, VIII, X,…

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de agosto de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 28 do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, 4º do Decreto-lei 261, de 28 de fevereiro de 1967, 1º, § 5º, da Lei 10.185, de 12 de fevereiro de