Art 5 Inciso 49

Autora e de seu marido, desde o ano de .......; 2. Declaração de Exercício de Atividade Rural,; 3. Cópia do Contrato Particular de Parceria Agrícola ; 4. Declaração de Exercício de Atividade Rural expedido pelo sindicato rural de Rondonópolis/MT; 5. Cópia de declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais; 6. Cópias de históricos escolares do filho da Autora de 1977 até 1980, comprovando ter o seu filho estudado na escola rural; 7. Notas fiscais de aquisição de insumos…

ARTIGOS De acordo com o Art. 59 a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (*Vide CF, art. 7º inciso XVI, que…

Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, o o e tendo em vista o disposto na Lei n 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei n 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o o o Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei n 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei…

Ética e Estatuto da OAB IOB - Etica e Estatuto da OAB.indd 1 23/3/2011 09:49:02 O Instituto IOB nasce a partir da experiência de mais de 40 anos da IOB no desenvolvimento de conteúdos, serviços de consultoria e cursos de excelência. Através do Instituto IOB é possível acesso à diversos cursos por meio de ambientes de aprendizado estruturados por diferentes tecnologias. As obras que compõem os cursos preparatórios do Instituto foram desenvolvidas com o objetivo de sintetizar os…

de calculo? 1.1 Sim. 1.2) Art. 134. Na saída de produtos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº 6.099, de 1974, o valor tributável será: II - o valor que serviu de base de cálculo do imposto no desembaraço aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preço dos produtos importados é igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatário se os importasse diretamente (Lei nº 6.099, de 1974, art. 18, § 2º). 1.3) Art. 131. Salvo…

ORDEM DE=NOME-ENDEREÇO-INSCRIÇÃO ESTADUAL, CNPJ 5. SEGUE DEVIDAMENTE CONSERTADO-CONFORME ARTIGO 7, INSISO XI DO RICMS/9, REFERENTE A NF ------------- DATA ----------. 6. ICMS SUSPENSO CONFORME ARTIGO 27,INCISO I ANEXO 2 RICMS/2001. IPI SUSPENSÃO CONFORME ARTIGO 40,INCISO VII,DECRETO 2637/98 7. POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE P/FINS INDUSTRIALIZAÇÃO, ATRAVES DA NF ----------- DATA -------------- . 8. NF EMITIDA NOS TERMOS DO ART.43 INC.II ALINEA "B",ANEXO 6 DO…

Excelência, por sua curadora especial nomeada em fl. 118, com escritório profissional declinado no rodapé desta, respondendo e aceitando o encargo, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I) DOS FATOS O Exequente, propôs Ação de Execução Fiscal contra a executada, .....................................,…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONCEITO: assegurar que a Administração Pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2. TIPOS: Administrativo, Legislativo e Judicial. 3. MOMENTO DO CONTROLE: Prévio (art. 49, incisos II, III e XV, da CF. Ex. liquidação da despesa para oportuno pagamento; autorização do Senado Federal aos municípios para contrair empréstimos internacionais; aprovação pelo Senado Federal da indicação de Procurador Geral da…

01- I - unilateralmente pela Administração: II - por acordo das partes: 2- Não, visto que a lei enumera os dois incisos e cada um destes compõem-se de alíneas que apresentam as hipóteses da possibilidade de alteração contratual, sendo estas as justificativas que deverão ser apresentadas. 3- a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo…

1. Fundamentos. Recomposição física e mental do empregado - Benefícios mútuos aos contratantes. Base científica 2. Intervalo intrajornada. - Significa o intervalo ocorrente no curso da jornada, dentro da jornada. - CLT, art. 71, caput e §§1º e 2o. “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em