Art 5 Inciso 49

Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30…

BGPM Nº 49 BELO HORIZONTE, 03 DE JULHO DE 2012. Para conhecimento da Polícia Militar de Minas Gerais e devida execução, publica-se o seguinte: ( - SEPARATA DO BGPM Nº 49, de 03 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 1 - ) POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) BELO HORIZONTE - MG 2012 1 ( - SEPARATA DO BGPM Nº…

44 semanais, conforme se observa no art 7, inciso XIII da CF, e no art. 58 da CLT. Sendo certo que algumas profissões possuem jornada de trabalho diferenciada, mas que em regra, respeitam o padrão originariamente concebido, e assim é que temos: 1) Jornada do advogado: 4 horas diárias (art. 20 da lei 8906/94); 2) Bancários: 6 horas diárias (art. 224 da CLT); 3) Exploração de petróleo no mar: 12 horas de trabalho, 24 de descanso, dentro de 15 dias. (art. 4 e 8 da lei 5811/72) …

Pelo prazo máximo de 48 horas para fazer as devidas anotações. O empregado deve exigir recibo do empregador, onde conste a data da entrega da CTPS (art. 29 da CLT). É necessário registrar o período de experiência na CTPS? O empregado deve ser registrado desde o seu primeiro dia de trabalho, não importando se o contrato é de experiência ou não (art. 29 da CLT). Qual o prazo do contrato de experiência? O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, que pode ser feito pelo prazo

Art . 49-A. Os percentuais de distribuição que se referem a alínea "b" do inciso II do art. 48 e a alínea "b" do inciso II do art. 49 serão reduzidos: I- em 2 (dois) pontos percentuais em 2013 e em cada ano subsequente ate 2018, quando alcançará 5% (cinco por cento); II- em 1 (um) ponto percentual em 2019, quando alcançará o mínimo de 4% (quatro por cento). Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 4% ( quatro por cento ).…

...........................................................4 5 HIPÓTESE...............................................................................................................5 6 OBJETIVOS.............................................................................................................5 6.1 Geral......................................................................................................................5 6.2 Específicos...............................................

------------------------------------------------- CST ICMS: X50 CST PIS: 09 ------------------------------------------------- CST COFINS: 09 CST IPI: 55 ------------------------------------------------- No campo Informações Complementares: Icms suspenso conf. Inciso I, do art. 52, do Livro I, do Decreto 27.427/00. No retorno dos bens remetidos anteriormente para conserto, a empresa que efetuou o conserto deverá emitir NOTA FISCAL, sem destaque do ICMS:…

dividindo-se o salario mensal por 220 horas, limite máximo, ou numero inferior, dependendo do contrato. Exemplo: um empregado recebe um salario mensal de R$ 1.320,00, trabalha 7h20min de segunda à sábado, atendendo às 44 horas semanais, conforme art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal. 7h20min por dia = 440 min x 30 dias = 13.200min por mês 13.200min / 60 min = 220 horas R$ 1.320,00 / 220 horas = R$ 6,00 (salário hora) No caso de empregado diarista, o salario hora normal será…

legislativo) > Art. 50 – possibilidade da câmara dos deputados, senado federal ou qualquer de suas comissões de convocar o ministro do Estado ou qualquer titular de órgãos diretamente subordinados a presidência de república para prestarem, pessoalmente, informação sobre assunto previamente estabelecido (CRIME DE RESPONSABILIDADE). > Art. 56 – No inciso I, diz que o deputado ou senador não perdera o cargo se investido no cargo de ministro (com todas as hipóteses do…

contra TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0001-80, com sede na Av. Giovanni Gronchi, 7143, São Paulo, SP, com fundamento nos artigos 4º, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no artigo 6º, incisos VIII e 42, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nas razões de fato e de direito que passa a expor. I. OS FATOS. 1. A autora era cliente da ré e estava com um débito em aberto no valor de R$ 61,00.…