continuação resumo de direito do trabalho I

DIREITO DO TRABALHO – AULA 1

1. Origem e Evolução Histórica do Direito do Trabalho

2. Conceito – “É o conjunto de princípios, regras e instituições que dizem respeito à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando resguardar melhores condições de trabalho e mesmo sociais ao trabalhador empregado, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas.”

• “é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado,”

3. Natureza Jurídica – teorias: (a) pública e (b) privada

• as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público (as referentes ao processo trabalhista).

4. Inter-relação com os demais ramos do Direito

(a) Civil – art. 8°, § único, da CLT

(b) Constitucional – arts. 7°, e incisos e 8° e incisos; 5°, incisos V e X, entre outros

(c) Empresarial – art. 10 e 448, da CLT – transferência da propriedade ou alteração na estrutura jurídica; falência, concordata, recuperação judicial

(d) Internacional Público – normas da Organização Internacional do Trabalho – OIT: Convenções, Acordos e Tratados Internacionais, além de recomendações em matéria trabalhista;
(e) Internacional Privado – versa sobre a aplicação da lei no espaço (territorialidade); Lei 7.064/82, alterada pela Lei 11.962/09;

(f) Seguridade Social – recolhimentos previdenciários, execução de créditos trabalhistas – Leis 8.212/91 (Lei de custeio) e 8.213/91 (Lei de benefícios);

(g) Administrativo – normas de medicina e segurança do trabalho, fiscalização e processo administrativo;

(h) Tributário – contribuições compulsórias do FGTS, Imposto de Renda Retido na Fonte, Programa de Integração Social – PIS;

(i) Penal – crime contra a organização do trabalho; artigos 26, 29, 36, 49 da CLT e 203 do Código Penal;

(j) Processo Civil – aplicação subsidiária no processo