RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

1.DE ACORDO COM O ARTIGO 932 CC QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS POR ATOS/FATOS DE 3º? de acordo com tal artigo são responsáveis:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

1. DISCORRA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS: os pais respondem pelos atos praticados por filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. A interpretação do dispositivo pela doutrina é no sentido dos pais responderem sempre que os filhos estiverem sob sua autoridade parental, independente da guarda, trata-se de responsabilidade objetiva, sendo necessária provar apenas a culpa do filho com relação ao fato.
Quanto a responsabilidade subsidiaria prevista no artigo 928 o menor só responderá se os pais não tiverem obrigação de fazer ou não tiverem condições caso o filho tenha.
2. Discorra a respeito da responsabilidade do empregador o empregador ou comitente responde pelos atos dos empregados, serviçais ou prepostos, praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. a responsabilidade objetiva, independentemente da ideia de culpa, dos empregadores e comitentes pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos (art. 933).
Para que haja responsabilidade do empregador por ato do preposto, é necessário que concorram três requisitos, cuja prova incumbe ao lesado:

1º) qualidade de empregado, serviçal ou preposto, do causador do dano (prova de que o dano foi causado por preposto);
2º)