Lei Orgânica

TÍTULO I
Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Do Município
Art. 1º - O Município de Palmas, parte integrante do Estado do
Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno e autônomo nos termos assegurados pela Constituição Federal, rege-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 1
Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome.
§ 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela
Emenda nº 53, de 2006).
§ 2º - As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de Junho de cada ano, respeitando o disposto no artigo 3º da Constituição Estadual, em homenagem ao
Município de Taquarussu do Porto, pela concessão de sua territorialidade, para a implantação da Capital do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006).

Art. 2º - Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal ou Estadual.
Parágrafo Único - A criação, organização e supressão de distritos competem ao Município, observado o disposto no art. 67 da Constituição
Estadual.
Art. 3º - São símbolos do Município de Palmas sua bandeira, seu hino e seu brasão de armas.
Art. 4º. O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República (Art. 3º da C.F.) e prioritários do Estado do
Tocantins. (Redação dada pelo Emenda nº 49 de 2002).

Parágrafo Único - O Município de Palmas buscará de forma permanente a integração econômica, política, social e cultural com os municípios que integram a mesma região.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 5º - Ao Município de Palmas compete prover tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I - organizar-se juridicamente, promulgar leis, decretar atos e medidas de seu peculiar interesse; 2
II - elaborar o plano plurianual,