Art 5 Inciso 49

recuperada (tentar); .Celeridade; forma mais célere; .Economicidade; forma mais econômica; .Para quem se aplica a lei – art. 1º; Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Trata-se de um empresário ou uma sociedade empresária??? Art. 966, CC/02. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a…

Ref. Autos de Infração nº. 54347822E Luiz Cezar de Moraes, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 792.639.179-49, residente e domiciliado à rua Sebastião Pedroso, 179, Bairro São Luiz, CEP 88512-320, na cidade de Lages, estado de Santa Catarina, vem, perante vossa excelência propor: DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN, resolução 363/10 do…

inovações na lei de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais (arts. 4º e 5º) e programação financeira (art. 8º). Equilíbrio das contas públicas – são exemplos da aplicação deste princípio: equilíbrio entre receitas e despesas e metas de superávit primário (art. 4º, I, a); regras pertinentes a renúncias de receitas (art. 14, I), a aumento de despesas (arts. 16 e 17) e aos sistemas previdenciários dos entes da Federação (art. 69). Controle –a Lei estabelece novas…

FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel…

Localização:  Natureza: exemplificativa;  Destinatários:  Espécies expressas: Legalidade – art. 5º, II, “x”, 37 da CF; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade – art. 5º, incisos, XXXIII e XXXIV, “a” e “b”, Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12527/2011); Eficiência;  Princípios implícitos: Supremacia do interesse público sobre o do particular; Segurança das relações jurídicas, (artigo 5º, inciso XXXVI, CF); Motivação: teoria dos motivos determinantes; Razoabilidade e…

Italiana. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA • Princípio da legalidade e anterioridade: art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP; • Princípio da personalidade da pena ou da responsabilidade pessoal: art. 5º, XLV, CF; • Princípio da humanização da pena: art. 5º, XLIX, CF; • Princípio da proporcionalidade da pena: art. 5º, XLVI, XLVIII, CF; • Princípio da individualização da pena: art. 5º, XLVI, CF. PENA DE PRISÃO • Origem da prisão: Mosteiros da Idade Média, onde…

licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia que diz: “É resguardado tratamento igual a todos os interessados a participar de todo e qualquer processo seletivo”. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos…

o que estiver no art. 59/CF é ato administração. - Poder = competência. Quando alguém extrapola a competência é inconstitucional Normas Gerais A norma geral é uma lei nacional que todos devem cumprir (União, DF, Estados e Municípios). Possui efeito erga omnes. Lei Nacional não é igual à Lei Federal. A Lei Federal só se aplica a União, não se aplica ao Estado, Municípios. Lei 8666/93: Essa lei trata sobre licitação (art. 1 ao 53) e Contrato Administrativo (art. 54 ao 87) Pode

observa-se, entretanto, a utilização dos mesmos critérios e procedimentos na tramitação e na análise jurídica e técnica dos processos de outorga. Está sujeitos a outorga pelo Poder Público os seguintes usos de recursos hídricos, de acordo com o Art. 18 da Lei no 13.199/99: “I - as acumulações, as derivações ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, até para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; II - a extração de água de…

Respostas 1 - É possível a autofalência? Sim. De acordo com o Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas