Direito Administrativo Reta Final XV Exame4

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Coordenação Pedagógica OAB

RETA FINAL - XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Direito Administrativo

Aula

Única

GUIA DE ESTUDO

1. Princípios
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Localização:

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Natureza: exemplificativa;

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Destinatários:

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Espécies expressas: Legalidade – art. 5º, II, “x”, 37 da CF; Impessoalidade; Moralidade;
Publicidade – art. 5º, incisos, XXXIII e XXXIV, “a” e “b”, Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12527/2011); Eficiência;

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Princípios implícitos: Supremacia do interesse público sobre o do particular; Segurança das relações jurídicas, (artigo 5º, inciso XXXVI, CF); Motivação: teoria dos motivos determinantes; Razoabilidade e proporcionalidade (Lei 9784/99, artigo 2º).

2. Poderes
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Limites: a) Preservação do interesse público; b) Subordinação à Lei.



Reflexo: possibilidade de configuração de abuso de poder.



Modalidades: a) Poder vinculado; b) Poder discricionário; c) Poder hierárquico – fixação de campos de competência, estabelecendo-se relações de hierarquia. Reflexos: delegações e avocações de competência. (Lei 9784/99, artigos 11 a 15); d) Poder disciplinar: definição,

requisitos

e

limites,

(Lei

8112/90),

e)

Poder

Normativo/Regulamentar – decretos de execução (art. 84, IV, da CF) e autônomos (art.
84, VI da CF);


Poder de policia: conceito, relativização de direitos, atributos, autoexecutoriedade, discricionariedade e coercibilidade, competência e delegação.

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Coordenação Pedagógica OAB

3. Organização da administração
Administração direta:


Estrutura: órgãos.

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Definição: (Lei 9784/99, artigo 1º).

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Reflexos: Personalidade jurídica, capacidade processual.

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Teoria do órgão:

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Responsabilidade (por danos causados e obrigações contraídas):

Administração Indireta:
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Estrutura: pessoas jurídicas (Lei 9784/99, artigo 1º, inciso II).

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Reflexos: personalidade jurídica e capacidade processual.

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Responsabilidade: por danos