Art 5 Inciso 49

após decorridos esses 90 dias, mesmo não tendo recebido nenhum benefício previdenciário durante esse todo esse tempo. Grande engano! Dependendo das condições clínicas do trabalhador, e considerando a hierarquia dos atestados prevista na Lei 605 / 49, art. 6, parágrafo 2º, o próprio serviço médico da empresa tem a competência legal de discordar do número de dias propostos nesse atestado. Nesse caso, o trabalhador que assumir o risco, e optar por levar esse documento na empresa somente…

contratos de trabalho classificados como contratos plúrimos podem figurar no polo ativo ou passivo da relação vários sujeitos, determinados ou não. Falso. Nos contratos plúrimos os sujeitos ativos ou passivos podem ser vários, mas sempre determinados. 5. Nos contratos de trabalho classificados como plúrimos podem figurar múltiplos sujeitos no polo ativo da relação, mas não em seu polo passivo, uma vez que vigora, no Brasil, o princípio da pessoalidade na execução do contrato de…

RESUMO PROVA DE PROCESSO DO TRABALHO – 2 BIMESTRE Questões da Petição Inicial Obs: Fundamentar todas as respostas. - Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho (Comarca)/(Estado) (Art. 651, caput ou §1º ou §2º ou §3º, CLT e Art. 114, I, CLT e art. 282, I, CLT - competência material) OBS: Representante comercial, mora em Guarulhos, mas foi contratado pela filial de Sorocaba, e atende toda a região de Campinas -> o endereçamento é SOROCABA. ->…

LEGISLATIVO FEDERAL PODER LEGISLATIVO FEDERAL CARACTERÍSTICAS Membros Eleições Sistema Eleitoral w w Prazo do mandato Deliberações (decisões) SENADO FEDERAL (art. 46) Senadores o povo os Estados e o DF .c w Quantidade v o rs u c n o CÂMARA DOS DEPUTADOS (art.45) Deputados Federais Representam tu ir CÂMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO FEDERAL 513 Deputados 8 a 70 por Estado e pelo DF, 4 por Território 3…

Contábeis da Faculdade do Vale do Ipojuca. Orientador: Maria Vanessa Caruaru – 2012.1 6 SUMÁRIO 1 2 2.1 2.2 2.2.1 2.3 2.3.1 2.3.2 2.3.3 2.3.4 2.3.5 2.4 2.5 2.5.1 2.5.2 2.5.3 2.5.4 2.5.5 2.5.6 2.6 2.7 2.8 2.9 3. 4. 5. 6. 7. INTRODUÇÃO............................................................................................ FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.................................................................. Constituição da…

P. da legalidade: Na esfera penal-processual o princípio da legalidade está também bastante relacionado ao art. 5°, inciso XXXIX da CF, pois o mesmo o mesmo revela que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. P. da igualdade A Constituição Federal prevê no art. 5°, inciso I, que todos são iguais perante a lei, em direitos e obrigações. Obviamente nem todas pessoas tem a mesma condição, nem estão no mesmo nível econômico e social, no entanto…

PILARES Direito Empresarial Francisco Penante III – ordenará a SUSPENSÃO de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação …

advocatícios sucumbenciais, por não possuir condições de arcar com tais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. Sendo superado o pedido de gratuidade ao teor do art. 54 da Lei 9099 c/c com art. 1º da Lei 10.259, não é exigido custas em 1º grau. Art. 54. O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. II - DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS: GRATIFICAÇÃO DE…

fatos supervenientes devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, esta licitação poderá ser revogada ou anulada por ilegalidade mediante parecer, escrito e devidamente fundamentado, e resguardado o prescrito no art. 49, da Lei nº 8.666/1993, com as suas modificações posteriores, assegurando aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme prevê o parágrafo 3º do mesmo artigo.FORMA DE CONTRATAÇÃO: 2.1 - As obrigações decorrentes da…

REFERÊNCIAS LEGAIS: arts. 46 a 49 do CPC. 2. DEFINIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO Litisconsórcio é o fenômeno da pluralidade de pessoas num dos polos ou em ambos os polos da relação processual. No litisconsórcio, a ação é exercida por várias pessoas em face de um único réu, por uma única pessoa em face de vários réus ou por vários autores em face de vários réus. É também conhecido e denominado como cumulação subjetiva em oposição à cumulação objetiva ou de pedidos que nós encontramos no art.…