Assunto segunda prova constitucional I

DIREITO CONSTITUCIONAL I – PROFESSOR LUÍS HENRIQUE

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

1. O Poder

1.1 O Conceito de Poder
A possibilidade de impor vontade sobre a vontade de terceiros.
1.2 Acepções na Constituição Federal/88
– Poder como Soberania Popular (Art.1)
– Representa os órgãos da União (Art. 2)
– Poder pode representar as funções do Estado (Legislar – Art. 44; Executar – Art. 66; Julgar Art.- 92)

2. A Separação de Poderes

2.1 Aristóteles (Política – 240 a.C.)
2.2 John Locke (Segundo Tratado do Governo Civil – 1670; Fundamentou a Revolução Gloriosa)
2.3 Montesquieu (O espírito das Leis – 1748; Aprimorou a ideia dos poderes, difundindo para todo mundo)

3. Separação de Poderes no Brasil
– Executivo, Legislativo e Judiciário;
– Fiscalização entre os Poderes;

4. Funções do poder Legislativo

4.1 Típicas
– Inovar a Ordem Jurídica
– Fiscalizar
a) Contábil
b) Político – Administrativo (CPI – Comissões Parlamentares de Inquérito)
4.2 Atípicas – Administra (Ex: contratar os próprios funcionários) – Julga (Julgar o Presidente da Républica pelos crimes de Responsabilidade – Senado Federal)

5. Funções do Executivo

5.1 Típicas – Aplicar as Leis ao caso concreto, administrando a coisa públicas
5.2 Atípicas
– Julgar (processos administrativos disciplinares) e inovar a Ordem Jurídica (pode elaborar MP's e Decretos)

6. Funções do Poder Judiciário

6.1 Típica
– Aplica a Lei ao caso concreto de forma definitiva, substituindo a vontade das partes em caso de conflito
6.2 Atípica
– Inova a Ordem Jurídica (Através do regimento interno – no Tribunal) e Administra (organiza e seleciona os seus próprios servidores)

PODER LEGISLATIVO

COMPOSIÇÃO DAS CASAS LEGISLATIVAS

1. Bicameralismo (Dois órgãos)
FEDERATIVO (Democrático) X ARISTOCRÁTICO (Defende partes da população mais que outras)

2. Câmara dos Deputados

2.1 Composição
Representantes do Povo (Proporcional – depende do número de habitantes por Estado)
*Territórios Federais – elege 4 deputados independente do número de