Manual dos direitos dos comerciários

MANUAL DOS DIREITOS DOS COMERCIÁRIOS

Manual

DIREITOS
DOS
COMERCIÁRIOS
Terceira Edição

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO
NO ESTADO DE SANTA CATARINA
E SINDICATOS FILIADOS

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M ANUAL DOS DIREITOS DOS COMERCIÁRIOS

A Federação dos Trabalhadores no Comércio no
Estado de Santa Catarina e Sindicatos Filiados publicam este manual para que seja um instrumento dos trabalhadores na defesa de seus direitos. Ele apresenta as principais garantias previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na
Constituição Federal e nas convenções e dissídios coletivos. O custo do trabalho em nosso país é um dos mais baixos do mundo, mesmo assim, as empresas, frequentemente, burlam a aplicação da legislação trabalhista, em decorrência da pouca efetividade dos mecanismos de proteção ao emprego, e do baixo custo das rescisões contratuais. A utilização correta deste
Manual contribuirá para que os trabalhadores possam exigir o fiel cumprimento dos direitos negociados nas convenções coletivas e previstos na legislação.
Não contemplamos todos os direitos previstos nos acordos, convenções e dissídios coletivos, em função das diferenças nos valores de várias verbas e redações diferentes em inúmeras cláusulas dos Sindicatos e da
Federação. Por isso, a leitura deste manual deve vir acompanhada de uma consulta ao Sindicato de sua cidade ou região. Anexe a este manual as conquistas obtidas pelo seu Sindicato nas negocições por ocasião da data-base.
Esclareça suas dúvidas e busque maiores informações no seu Sindicato ou na Fecesc.

A DIRETORIA
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M ANUAL DOS DIREITOS DOS COMERCIÁRIOS

ÍNDICE
1 - CONTRATO DE TRABALHO .............................................. 07
1.1 - Anotações na Carteira de Trabalho ..................................... 07
1.2 - Contrato Individual de Trabalho ........................................... 08
1.3 - Contrato por Tempo Determinado ....................................... 09
1.3.1 - Contrato de