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Manual MEI

MANUAL

MEI
Versão 1.0

Questões aplicáveis ao MEI estabelecido no Estado do RJ

Agosto de 2012

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CONTROLE DE VERSÕES

VERSÃO 1.0

DATA 13/08/2012

ALTERAÇÕES

Manual MEI

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1. 2. 3. 3.1 3.2 3.3 3.4 4. 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 4.10 4.11 4.12

ÍNDICE APRESENTAÇÃO INFORMAÇÕES GERAIS O que é microempreendedor individual (MEI)? Como faço para me cadastrar como microempreendedor individual (MEI)? O que é SIMEI? Qual é a legislação aplicável ao MEI no Estado do Rio de Janeiro? OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS O microempreendedor individual (MEI) deve ter inscrição estadual? Quais documentos fiscais o MEI pode emitir e como emiti-los? O MEI está obrigado à emissão de NF-e ou Cupom Fiscal? Como o MEI pode adquirir os documentos fiscais? É devido pelo MEI o pagamento de taxa para autorização de impressão de documentos fiscais? O MEI deve emitir documentos fiscais quando vende ou presta serviços a consumidor final? O MEI deve emitir documentos fiscais quando vende mercadorias ou presta serviços de transporte para pessoa jurídica, ou seja, inscrita no CNPJ? Qual documento fiscal o MEI deve utilizar nas operações interestaduais? Como deve ser escriturado pelo adquirente, contribuinte do imposto, o documento fiscal emitido pelo MEI? O MEI deve escriturar algum livro fiscal? O MEI deve guardar os documentos fiscais emitidos e recebidos? O MEI deve entregar o SINTEGRA?

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5. 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5

OUTRAS QUESTÕES O MEI pode ser substituto tributário? O MEI deve pagar diferencial de alíquota? O MEI pode transferir crédito de ICMS na venda de mercadorias para contribuinte do ICMS? O adquirente tem direito a crédito de ICMS? Qual procedimento deve ser adotado no caso de perda da condição de enquadrado no SIMEI? LEGISLAÇÃO Resolução SEFAZ nº 491/12

09 09 09 09 09 10

6. 6.1

10 10

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2. APRESENTAÇÃO

Microempreendedor Individual, Bem-vindo à