Art 475 I Ao R Cpc

E O ARTIGO 475 J DO CPC EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC RESUMO Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do artigo 475 J do CPC,…

a lhe pagar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais). A União, ao ser intimada da sentença, interpõe o recurso de apelação que não foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal. Desta última decisão a mesma interpõe recurso extraordinário que, de acordo com o art. 542, parágrafo 2º, apenas é dotado do efeito devolutivo. Em razão desta circunstância (ausência de efeito suspensivo), o credor imediatamente promove a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC. Indaga-se: É…

julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo 4) Razões de reforma ou manutenção da sentença Sentença mantida por ser evidente a fraude a execução, pois atende aos requisitos do art 593, inciso II do CPC, para que se ocorra a referida fraude. 5) Opinião do grupo: Voto aplicado pelo relator de maneira sábia, pois evidente é a tentativa de fraude, o que prejudicaria o futuro comprador do…

seguro-desemprego, a reclamada não recolheu o FGTS + 40%, motivo pelo qual o mesmo entrou com tal ação pedindo R$ 42.471,98 (Quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (identificar as normas jurídicas aplicadas ao suporte fático) A ação do autor fundamenta-se no art. 447,§8º da CLT, art. 467 da CLT, art. 475-J do CPC, Lei 1.060/50. QUESTÕES DE DIREITO (destaque a(s) questão(es) controvertida(s) nos…

a defesa típica do executado no cumprimento de sentença baseada em título executivo judicial que o condena ao pagamento de quantia certa é a impugnação, com expressa previsão nos artigos 475-L e 475-M do CPC. Quanto ao rol dos títulos executivos judiciais, estes se encontram disciplinados no artigo 475-N do CPC, sendo um rol taxativo. Cumpre aduzir que o título executivo judicial é formado pelo juiz, por meio de atuação jurisdicional, com exceção da sentença arbitral, que apesar de ser…

apresentada na Sentença Arbitral, cópia autenticada em anexo (doc.3) emitida pela Câmara de Arbitragem FÓRUM DE JUSTIÇA ARBITRAL: Ocorre que a Promovida não cumpriu o que restou determinado na Sentença Arbitral, tendo sido condenada no montante de R$ 25.000,00 e/ou na obrigação de fazer, desfazendo a obrigação, daí o direito ao ora Promovente de recorrer-se ao Poder Judiciário para a execução do referido título executivo judicial. DO DIREITO Inicialmente, faz-se relevante…

juiz. ESTRUTURAÇÃO DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795).…

Pratica Civil I – 7º Semestre Aula 10 Recurso de Agravo Modalidades: - Agravo Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Interposição Arts. 522 e 523, CPC Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de…

mesmo devedor por determinação do juízo? Especifique as situações e requisitos e diplomas eventualmente aplicáveis. R: A princípio haveria a impossibilidade de cumulação de ações de execução que tramitam nas Varas do Trabalho da Capital e em outras Comarcas com grande número de Varas, ante o disposto no art. 575, II, do CPC de aplicação subsidiária. Entretanto, o artigo 573, CPC, permite tal cumulação, pois sendo o mesmo o devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde…

Processual Civil IV Atividade Prática Supervisionada Aluno R A Jundiaí 2013 FACULDADE POLITÉCNICA DE JUNDIAÍ Direito Processual Civil IV DIREITO 6. Série Dissertação apresentada à disciplina de Atividade Prática Supervisionada, do Curso de Direito, da Faculdade Politécnica de Jundiaí, sob a orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e…