Art 475 I Ao R Cpc

|entrega de coisa |regramento do cumprimento de |(exercício) |jurisdicional para entrega de | | |certa ou incerta |sentença/títulos judiciais e | |coisa (CPC, art. 461-A). Temas | | | |execução de título extrajudicial;| |atuais da execução civil: | | | |Avaliar o procedimento da |

sejam determinadas pelo órgão regional competente. - Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (art 157 CLT) Fica sob responsabilidade dos empregados: - Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções expedidas pelo empregador. - Colaborar com a empresa na aplicação das normas sobre a medicina e segurança do trabalho (art 158 da CLT) Sobre as normas que tratam da Seguranca e Medicina do Trabalho o Ministério do Trabalho…

existente, como uma de suas fases. É preciso, pois, perceber que nem toda execução de sentença ocorre, necessariamente, em um processo de execução. Com a reforma da redação do art. 461 do CPC, em 1994, extinguiu-se o processo de execução de sentença que impusesse uma obrigação de fazer ou de não-fazer; em 2002, com a criação do art. 461-A, o mesmo regramento estendeu-se às obrigações para entrega de coisa. Faltava a sentença pecuniária. A execução dessas sentenças prescindia da…

No julgamento do agravo, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau e determinou a restituição do veículo ao recorrente, cominando, para o caso de a instituição financeira descumprir a obrigação, o pagamento de astreintes no valor de R$ 350,00 por dia. O recorrente, afirmando o descumprimento da determinação de restituição do veículo, promoveu a execução da multa. O juízo de primeiro grau, contudo, considerou não ser possível, antes do trânsito em julgado, a execução…

nos moldes do art. 52 da Lei n⁰ 9.099/95 e Art. 475 do Código de Processo Civil, expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS A priori, esclarece que trata-se de Ação de Danos Morais, em virtude de negativação indevida, proposta pela exequente que obteve sentença julgando parcialmente procedente os pedidos autorais, nos termos do art. 269, I, do CPC, com resolução do mérito. Desta forma este Douto Juízo entendeu que a exequente foi lesada pelos Réus a pagar a quantia de R$…

dividido em judicial e extrajudicial. O primeiro é extraído da sentença condenatória prolatada no processo de conhecimento ou outro título judicial a ele equiparado; enquanto que a extrajudicial é reconhecida fora da tutela do Estado, elencado no art. 585 do CPC, ambas executadas no processo de execução, assim tanto o processo de conhecimento quanto o de execução são autônomos. Quando o titulo executivo judicial encontra-se ilíquido é necessário que se faça à liquidez do titulo, no…

Preto / São Paulo, sob autos n----, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 522, 524 e seguintes do CPC, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE RECEPTAÇÃO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO pelos motivos e fundamentos de fato e de direito, e para os efeitos constantes do abaixo articuladamente expostos: I-DOS FATOS Propôs o agravado Ação de Rescisão Contratual tendo por objeto Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária

processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa. 2. O novo processo civil: influenciado por…

regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias evidenciadoras. O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. CONTRATO DE…

1 Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique Pela redação do art.805 CPC a substituição dos valores pela caução real de bem imóvel só deve ser deferida pelo juízo caso se comprove que não haverá prejuízo para o credor requerente. Neste caso concreto a ação principal de inventário já dura 70 anos o que faria com que a garantia financeira fosse bem mais rápida para satisfação do crédito do que a garantia real do imóvel que só