Art 3º E 17 Da Lei Complementar 123 06 Identifique Qual

caput: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. Princípio da Legalidade: Este é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois se justifica no sentido de que a Administração Pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a…

DE AGOSTO DE 2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/SENARC/MDS, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 PORTARIA Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 11 15 32 43 47 52 LEGISLAÇÃO BÁSICA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . . . . 55 LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004 DECRETO Nº 5.209 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004 DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 PORTARIA GM/MDS Nº 246, DE 20 DE MAIO DE 2005 PORTARIA Nº 360, DE 12 DE JULHO DE 2005 PORTARIA Nº 555, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005…

Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho PEÇAS PROCESSUAIS XVº /55º Exame de Ordem – Unificada Rio de Janeiro – 2ª fase 11/01/2015 - FGV Tramita perante a 89ª Vara do Trabalho de Curitiba a RT nº 000153-80.2012.5.09.0089, ajuizada em 06/05/2012 por Sérgio Camargo de Oliveira, assistido por advogado particular, contra o Supermercado Onofre Ltda. Nela foi proferida sentença que, em síntese, assim julgou os pedidos formulados a seguir. (i) Foi reconhecida a ilicitude da…

objeto deste instrumento, para a escolha da proposta mais vantajosa, objetivando a contratação objeto desta licitação, observadas as normas e condições do presente Edital e as disposições contidas na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, na Lei n° 8.666/93 publicada no Diário Oficial da União de 22/06/93, e suas alterações posteriores, e no Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de setembro de 2002. Nesta licitação serão encontradas palavras, siglas e abreviaturas com os mesmos significados,…

à Administração, do ponto de vista direto, mas, principalmente, à sociedade pela via indireta, posto que, a ação ímproba no desempenho de suas funções resulta em prejuízo à comunidade como um todo. A Administração Pública Federal dispõe da Lei n. º. 8.112/90, que é o regime jurídico dos servidores públicos federais, que apesar de haver avançado um pouco na questão da moralidade do serviço público, ainda não se instrumentalizou com a criação e instituição de Comissões Processantes…

reclamação trabalhista em face da reclamada expondo, em síntese: que trabalhou como repórter, tendo produzido várias fotografias em suas matérias jornalísticas, utilizadas pelo reclamado sem pagamento das mesmas em violação aos artigos 24, 28, 29 da Lei n. 9.610/98, fazendo jus à indenização por danos patrimoniais e morais. Atribui à causa o valor de R$12.000,00. Junta procuração e documentos. A reclamada contestou o feito requerendo a aplicação da prescrição bienal e qüinqüenal. No…

Direito do Consumidor com base na Constituição Federal. A CRFB/88 trouxe três mandamentos a respeito do Direito do Consumidor: 1-Direito Fundamental (art. 5º, XXXII): É dever do Estado promover a defesa do consumidor. 2-Princípio da Ordem Econômica (art. 170, V): observar e assegurar o direito do consumidor como fundamento da ordem econômica. 3- Art. 48 do ADCT: Deve ser sistematizada em um código a proteção do consumidor, em 120 dias da promulgação da CRFB/88. Questão de 2ª…

afetivas; Formação da família; Funções da família; Tipos de família. Aula 6 – Influências sociais, preconceitos, estereótipos e discriminação Construção de estigmas; A Lei Federal nº 10.216 (Lei Paulo Delgado). Aula 7 – Aspectos psicológicos das relações humanas. Comportamento antissocial e violência Lei simbólica e Lei Jurídica; Definição de violência e agressividade; Formas de violência; Comportamentos antissociais; Transtorno de personalidade antissocial: características e…

277, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 03/09/2009, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei n° 8.112, de 11/12/1990 (DOU de 12/12/1990), da Lei n° 10.593, de 06/12/2002 (DOU de 09/12/2002), do Decreto n° 6.944, de 21/08/2009 (DOU de 24/8/2009), do Decreto n° 6.593, de 2/10/2008 (DOU de 3/10/2008), do Decreto n° 3.298, de 20/12/1999 (DOU de 21/12/1999) e, em particular, as

Pessoa com Pessoa com Deficiência (SNPD) - Pessoa com Deficiência - Legislação Federal; Brasília : SDH-PR/SNPD, 2012. 496 p. ISBN: 978-85-60877-27-0 1. Acessibilidade, Legislação, Brasil. 2. Pessoa com Deficiência, Legislação, Brasil. I. Título, Leis, etc. CDD 323.362.4 SUMÁRIO Apresentação ANTONIO JOSÉ FERREIRA Normas Constitucionais 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - promulgada em 05 de outubro de 1988 2. DECRETO LEGISLATIVO Nº…