Art 3º E 17 Da Lei Complementar 123 06 Identifique Qual

litoral continental, art. 1º e 2º da lei 8.617, de 4-1-1993); o espaço aéreo (coluna de ar sobrejacente aos espaços terrestre e mar territorial); a zona econômica exclusiva (faixa das 12 às 200 milhas marítimas, nesta o Brasil exerce direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, §1º…

Presidente da Comissão do Concurso, para fins do disposto no art. 25 da Resolução CNJ nº 75/2009; (b) elaboração, aplicação e correção da Prova Objetiva Seletiva; (c) elaboração, aplicação, correção das Provas Discursiva e de Sentença; (d) elaboração, aplicação e correção da Prova Oral. 5. As demais atividades do Concurso serão realizadas diretamente pela Comissão do Concurso, formada nos termos do art. 101 da Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007, a qual…

EFD-PIS/Cofins, doravante denominada (EFD-Contribuições, conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011) e esclarecer aspectos referentes à apresentação dos registros e conteúdo de alguns campos, estrutura e apresentação do arquivo magnético para transmissão ao SPED, na forma definida pela Instrução Normativa RFB nº 1.052,…

..................... 175 Fotografia 15 – Programa de Reciclagem da Iniciativa Privada ............................................ 176 Fotografia 16 – Condições de Operação do Aterro do Jóquei no Distrito Federal ................ 194 Fotografia 17 – Cenário dos Resíduos Sólidos do Distrito Federal em 2007. ....................... 196 Fotografia 18 – Instalações de uma Usina de Triagem em Brasília ....................................... 199 Fotografia 19 – Condições de Trabalho de uma Usina

ABREVIATURAS E SÍMBOLOS Art. CC Artigo Código Civil CF Constituição Federal c/c C Cons CPMF Combinado com Código do Consumidor Imposto sobre Circulação FGTS DJU ICMS IOF IPI IPVA LOAS Fundo de Garantia por tempo de serviço Diário da Justiça da União Imposto sobre Circulação Imposto sobre Operações financeiras Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Lei Orgânica de Assistência Social- Lei nº 8.742/93…

empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes na Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987, lista esta anexa ao Decreto Lei 406/68, de 31 de dezembro de 1968, revogada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. A atividade de incorporação imobiliária, conforme preceitua a Lei 4.591/1964, de 16 de dezembro de 1964, em seu artigo 28, parágrafo único, diz que “considera-se Incorporação…

Aula 06 Curso: Administração Financeira e Orçamentária p/ CGE-MA - Com videoaula Professor: Sérgio Mendes 021.870.463-11 - Jacyane Vilarinho moura Administração Financeira e Orçamentária p/ CGE-MA Auditor do Estado Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 06 AULA 6: Receita Pública APRESENTAÇÃO DO TEMA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ................................................................................ 1 1. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA (POR CATEGORIAS) ........

atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, D E C R E T A: Art. 1o É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, na conformidade do Anexo Único a este Decreto. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o É revogado o Decreto 462,

reach, adding emotion, interaction and art. Creating unique experiences. The Video Mapping, a technique that is high in the market, allows you to create optical illusions and amazing visual effects, allowing each job has a unique feature. The aim of our project is to show the potential reach of this new technique, using Vinicius de Moraes as a channel of communication with the public, uniting technology and art in an innovative way. Key words: (Video Mapping. Art and Technology.…

telecomunicações. O acesso aos serviços de telecomunicações no Brasil vem sendo constantemente ampliado ao longo dos últimos anos. Na telefonia fixa, o Brasil somava 17 milhões de acessos em serviço em 1997 e hoje conta com mais de 44 milhões de linhas fixas instaladas em abril de 2012. O Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 - 3º Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU III), estabelece obrigações de expansão do serviço para as concessionárias do Serviço Telefônico…