Art 3º E 17 Da Lei Complementar 123 06 Identifique Qual

Portaria CAT-17 de 05-03-99 Page 1 of 30 PORTARIA CAT Nº 17 de 05-03-99 (DOE 06-03-1999) Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos Com as alterações das Portarias CAT-63/99, CAT-88/00, CAT-47/01, CAT-106/03 e CAT-99/05. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por…

realizará licitação na modalidade “CARTA CONVITE”, do tipo “MENOR PREÇO” para a Reforma e restauração de 01 (uma) Sala de Aula Padrão (sala de aula 24) do Colégio Militar de Porto Alegre. O presente certame licitatório será regido pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 Jun 93, e suas respectivas alterações; das Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Exército (IG 12-02), aprovadas pela Portaria Ministerial nº 305, de 24 Mai 95) e, pela Instrução Normativa…

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e as Licitações Públicas 7. CASUÍSTICA 8. LEGISLAÇÃO 3 LEGISLAÇÃO O REGIME CONSTITUCIONAL E LEGAL DA LICITAÇÃO ⇒ Constituição Federal: art. 37 inciso XXI. ⇒ Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: Institui normas de Licitações e Contratos para Administração Pública ⇒ Lei 10.520, de 17 de julho de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços…

85-86127-81-7 1. Cidadania na Nova Lei de Diretrizes e Bases. 2. Educação — Leis e legislação — Brasil. 3. Educação e Estado — Brasil. 4. — Legislação do Ensino — Brasil — 1996. 5. Reforma do Ensino — Brasil. I. Fernandes, Ângela Viana Machado. II. Silva, Carmen Silvia Bissolli da. III. Machado, Lourdes Marcelino. CDD - 370.2681 370.9810 379.1200 379.8100 Índice para catálogo sistemático: 1. 2. 3. 4. 5. Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei de Diretrizes e…

GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, § 1º, do Art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o Art. 28, da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e em conformidade com o Art. 6º, inciso I, alínea l, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1.977, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento de Uniformes e Insígnias da Polícia Militar de Minas Gerais. Art. 2º Os prazos para os militares integrantes da PMMG…

........................................................ 253 LEI Nº 8.245/1991 – LEI DO INQUILINATO............................................................................................ 270 LEI Nº 9.099/1995 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS....................................................... 272 LEI Nº 12.153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.................................................... 275 LEI Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE............

conhecimentos mais se diferenciará dos demais alunos dos cursos. Todos têm acesso aos mesmos cursos, mas o aproveitamento que cada aluno faz do seu momento de aprendizagem diferencia os “alunos certificados” dos “alunos capacitados”. • Busque complementar sua formação fora do ambiente virtual onde faz o curso, buscando novas informações e leituras extras, e quando necessário procurando executar atividades práticas que não são possíveis de serem feitas durante o curso. •…

três reais e cinquenta centavos), ao qual poderão ser acrescidas, atendidos os requisitos legais e regulamentares, as gratificações previstas na Lei Estadual nº 14.255/2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios), especificamente: 2.1 Gratificação de Incentivo à Titulação (GIT), prevista no Art. 16 da Lei Estadual nº 14.255/2008 e regulamentada pela Resolução TCM nº 01/2009, de 05 de fevereiro de 2009, incidente sobre o vencimento…

modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, das Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, IN nº 03, de 16 de dezembro de 2011 e alterações, IN nº 04, de 12 de novembro de 2010, IN nº 05/2014, de 24 de junho de 2014, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais alterações, do Decreto…

Princípio da legalidade Lei penal no tempo 1. Princípio da Legalidade – art. 1º O princípio da legalidade uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIX, CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Essa mesma previsão encontra-se no art. 1º, CP. Do princípio da legalidade decorrem outros três princípios, quais sejam: a) nullum crimen, nulla poena sine lege previa: princípio da anterioridade da lei penal.…