Art 3º E 17 Da Lei Complementar 123 06 Identifique Qual

necessidade da classe de permanente atualização em relação às normas contábeis vigentes. Elaborado com o propósito de facilitar o dia-a-dia de trabalho e servir de fonte segura e atualizada a respeito da legislação contábil, o livro traz os decretos e as leis federais relacionados à organização dos Conselhos de Contabilidade, além de outras normatizações de interesse da profissão. Também estão na obra as Resoluções do CFC editadas de 1958 a 2007; as Súmulas e as Instruções…

........................................ 47 Figura 15: Condições de treinamento para exercer as responsabilidades. ..................... 47 Figura 16: Preferência entre o pregão eletrônico e o pregão presencial......................... 48 Figura 17: Satisfação com os equipamentos e suporte disponíveis para a execução dos trabalhos. ........................................................................................................................ 48 Figura 18: Incentivo e…

fiscalização correspondem a indenização recebida pela empresa em razão de desapropriação de imóvel de sua propriedade. DO DIREITO Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA o ?Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse…

referente ao INSS, conforme previsto na Lei Federal n.º 9711/98 de 20/11/98 e do percentual relativo ao ISSQN nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003, quando for aplicável. 5.5 A licitante vencedora optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES) junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), instituído pela Lei Federal n.º 9.317 de 05 de dezembro de 1.996, deverá apresentar a cada pagamento, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa…

Estadual e com base no artigo 132 da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL T ÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O imposto de que trata este Decreto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. SEÇÃO I Das Hipóteses de Incidência Art. 2° São…

a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante as condições estabelecidas neste Edital e na Lei Complementar estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será executado pela Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital. O concurso público será realizado com…

conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará integralmente as disposições da Lei nº. 10.520/2002,da Lei 11.488/2007, do Decreto nº 5.450/2005, do Decreto nº 7.174/2010, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 6.204/2007, Decreto nº 7.892/2013, Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, e subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇO DIA: 21/05/2014 HORÁRIO: 09:00…

DE DEFESA E PRERROGATIVAS .... 123 F. DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE .......... 123 G. DA COMISSÃO DE ENSINO JURÍDICO ...................... 124 H. DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ................. 124 I. DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS ... 125 CAPÍTULO 9. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. DAS SANÇÕES DISCIPLINARES. DO PROCESSO ÉTICODISCIPLINAR 127 1. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 127 A. CONDUTAS APENADAS COM CENSURA (ART. 34, INCS. I A XVI E INC. XXIX)

LEI Nº 1.732 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 "Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município

conhecimento dos interessados, que realizará por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação - INTERNET, licitação na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, tipo menor preço, regida pelos Decretos n.º 6.204/2007, 5.450/2005 e 3.931/2001, Leis n.º 10.520/2002 e 8.666/1993, e legislação correlata. 1 - DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente processo licitatório a aquisição, via sistema de registro de preços, de materiais diversos para manutenção predial, conforme…