Art 351 Do Cpp

026272j MARCOS JAYME ASSAYAG 0000000000012172 N/A 61.76 332 026273a MARCOS LOPES DA SILVA NETTO 0000000000009727 N/A 50.70 1139 026275e MARCOS MILEO BRASIL 0000000002990960 N/A 62.76 290 026281k MARCOS WAGNER ALVES TEIXEIRA 0000000005180744 N/A 61.76 351 026289e MARCUS DIAS PAREDES 0000000001306561 1.50 64.26 224 020879g MARCUS ROGERIO FONSECA PINTO 0000000002297668 N/A 52.71 986 020881e MARDEN AUGUSTO DE ARAUJO NOGUEIRA FILHO 0000000002200584 N/A 57.74 626 026306a MARDEN LEDA…

trabalhava em outra cidade naquele dia, e, tal como o primeiro recorrente, questiona a regularidade do auto de reconhecimento, pugnando pela absolvição por falta de provas de sua participação no delito (fls. 336/339). Contrarrazões apresentadas (fls. 342/351). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela confirmação da sentença (fls. 352/363). A denúncia foi recebida em 21.11.2011 (fl. 107) e a sentença condenatória foi publicada em 06.03.2012 (fl. 278). As guias de execução…

1 - DIREITO PENAL - Corrupção Passiva e Corrupção Ativa Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o…

transitada em julgado é imutável entre as partes, sendo válida e eficaz ainda que contenha erros. Nessas condições, o que ficou decidido vincula os litigantes. Somente a ação rescisória e, excepcionalmente, os embargos à execução na hipótese prevista no art. 741, nº I, do CPC, autorizam as partes a apontar defeitos do julgado. A ação rescisória que for proposta, dessa forma, tem caráter constitutivo. Seu objetivo é anular ato estatal, com força de lei entre as partes, e não declará-lo…

com a Lei n° 9.099/95. Trabalho plenamente justificável pela importância destacada em diplomas constitucionais de diversas sociedades democráticas sobre o direito fundamental de acesso à justiça. No caso do Brasil, este direito está positivado no art. 5°, inciso XXXV da Constituição da República de 1988. É trabalho obrigatório para obtenção parcial do grau de bacharel em Direito da UNIRB/FARAL, que ao encerrar-se recomenda soluções para o acesso à justiça, e neste sentido, defende a…

de copista, a troca de arquivos de música pela internet e as conseqüências decorrentes da reprodução de cópias ilícitas. Sob o aspecto processual penal, importante registrar que as alterações trazidas pela Lei nº 10.695/98 não se aplicam ao caput do art. 184 do Código Penal, porque neste dispositivo legal estão descritas condutas típicas tidas como de pequeno potencial ofensivo, cuja pena maxima não é superior a 02 (dois) anos. Para os delitos dessa natureza, aplicam-se as regras…

tanto doutrinária, como jurisprudencialmente. Objeto merecedor de infinita pesquisa e possibilitador de não menos vasta descoberta, que são os delitos supra citados, seguem algumas considerações inerentes a sua caracterização. 1.0 - ESTUPRO - art 213 do CP 1.1 - Nomem iuris e definição Estupro vem de stuprum, que no direito romano equivalia a qualquer congresso sexual indevido, compreendendo inclusive a pederastia e o adultério. Não deixa de ser uma forma especial de…

pode ser mudada, trata da matéria do direito. Competencia Relativa: Admite mudança mediante vontade das partes. DIREITO PENAL ============================================================================================ Abolitio Criminis – Art 2º “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o…

que vai ter importância para o juiz julgar a causa. ex.: que o adversário furou o sinal; b) pertinente: É o fato que tenha relação com a causa; c) controvertido: É o fato alegado por uma das partes e impugnado pela outra. 5 ÔNUS DA PROVA - art. 333, CPC Para Arruada Alvim, "aplica-se a teoria do ônus da prova a todos os processos e ações, atendidas, certamente, as peculiaridades de uns e de outros. As regras do ônus da prova destinam-se, desde logo, aos litigantes do ponto…

Como pode, por exemplo, um cidadão se contentar com o simples acesso ao judiciário e não na execução da justiça? Principalmente quando detiverem dispositivos para reparar as falhas estatais (Art. 37 da CF, § 6º ; Art. 5º, LXXV ; Art. 43 do CC ; Art. 630 do CPP ; Art. 133 do CPC e o Art. 49 da Loman, Art. 6º da Lei 4.898/65 ). Entretanto, a doutrina não se mostra uníssona na análise da reparação do dano pelo Estado, ao contrário, demonstra-se inquieta quanto a conceitos, bem…