Art 351 Do Cpp

sujeito passivo certo e determinado. Se não há sujeito passivo certo e determinado, o BJ é indisponível, não há como ninguém consentir. O CP prevê que os condenados por crimes contra a Administração para progredir de regime deverão reparar o dano. O art. 33, § 4 do CP não ressalva a impossibilidade de reparação do dano. A doutrina trata dessa exigência como flagrantemente inconstitucional porque a progressão de regime não pode ficar condicionada a um aspecto pecuniário. Os crimes contra…

cariri paraibano, no período de janeiro a dezembro de 2004 ........... Valores médios e desvios padrão para CPP de microrganismos mesófilos (UF/mL) nos três Pontos Críticos de Controle (PCC), nas seis mini usinas de leite de cabra do cariri paraibano, no período de janeiro a dezembro de 2004 ........................................... Distribuição percentual de contagem Padrão em Placa (CPP) para microrganismos mesófilos (UFC/mL), obtidas de amostras de leite de cabra cru, que estão em…

Produtos Industrializados - IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades enumeradas na lei; Imposto sobre Operações Relativas à…

6 Sujeitos da execução penal 1.1.7 Objeto da execução penal (art. 1º da LEP) 1.2 Pena 1.2.1 Princípios da pena 1.2.1.1 Princípio da intranscendência da pena 1.2.1.2 Princípio da legalidade 1.2.1.3 Princípio da inderrogabilidade 1.2.1.4 Princípio da proporcionalidade 1.2.1.5 Princípio da individualização da pena 1.2.1.6 Princípio da humanidade 1.3 Jurisdicionalização da execução penal 1.3.1 Princípio da jurisdicionalidade (art. 2º da LEP) 1.3.2 Extensão aplicativa da Lei de…

303-CLM 304-CLM 307-CLM 310-CLM 311-CLM 313-CLM 315-CLM 316-CLM 317-CLM 318-CLM 320-CLM 321-CLM 323-CLM 328-CLM 329-CLM 330-CLM 331-CLM 333-CLM 334-CLM 335-CLM 336-CLM 337-CLM 338-CLM 341-CLM 342-CLM 344-CLM 346-CLM 347-CLM 348-CLM 349-CLM 350-CLM 351-CLM 354-CLM 356-CLM 357-CLM 358-CLM 360-CLM 361-CLM 362-CLM 363-CLM 364-CLM 366-CLM 368-CLM 373-CLM 374-CLM 376-CLM 377-CLM 380-CLM 382-CLM 384-CLM 389-CLM 390-CLM 392-CLM 393-CLM 5ª feira |06/Mar/2014 - Edição nº 9159 Delma de Oliveira…

ou seja, foram inseridas normas constitucionais que irão impedir que, por exemplo, as situações da ditadura se repitam. I – Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º) II – Direitos Sociais (art. 6º ao 11) III – Nacionalidade (art. 12 e 13) IV - Direitos Políticos (art. 14 ao 16) V – Partidos Políticos (art. 17) prof.luisalberto@gmail.com 1 prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com (CESPE/ANALISTA JUD./ÁREA JUDICIÁRIA/STJ/2008) 1) Os direitos…

administrativo, militar, dentre outros. O inquérito policial é o que dá suporte para uma futura ação penal, está em plena harmonia com a Constituição Federal, obedecendo a seus princípios e orientações magnas. O inquérito policial está previsto no art.129, VIII da Constituição Federal e no Direito Processual Penal nos artigos 4º a 23, 39, §5º, 509 e 549. Este inquérito tem elementos que lhe dão uma roupagem inquisitorial muito forte, como o sigilo que se pode ter durante o processo, a…

Mercados de Capitais) ............... 1079 Anexo II (Lei n 1O.455 de 13.5.2002 Modifica o parágrafo Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ...................................................................................................................................... 1080 Anexo U!(Lei nP10.407.do110.20O2 Acrescenta os arts. 337-B, 337-C e 337-D ao CP u e acrescenta o inciso VIII ao art. 1 da Lei n 9.013.Úo331988 Lavagem de Dinheiro) ....... 1O80 Anexo IV (Lei n2 10.603, de 17.12.2002…

Decreto - Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Revoga o CPP – Decreto 16489 de 15/02/1929 Lei 17/87 de 01 de Junho Entrada em Vigor em 1 de Janeiro de 1988 ALTERAÇÕES 1 - Dec.- Lei 387-E/87, de 29 de Dezembro, 2 - Dec.- Lei 212/89, de 30 de Junho, 3 - Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, 4 - Dec.-Lei 423/91, de 30 de Outubro, 5 - Dec.-Lei 343/93, de 1 de Outubro 6 - Dec.-Lei 317/95, de 28 de Novembro, 7 - Lei 59/98, de 25 de Agosto REPUBLICAÇÃO DO CPP Artigo 1.º Os artigos 1.º, 11.º, 12.º,…

PROPRIEDADE IMATERIAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CF art. 5º XXVII / CP arts. 184 – 186 / CPP arts. 524-530 / Lei 9.279/96 (propriedade industrial) / Lei 9.609/98 (software) TEMAS ABORDADOS EM SALA Propriedade imaterial e adequação social da conduta Propriedade imaterial e caráter fragmentário (fragmentariedade; intervenção mínima) do Direito Penal Conflito de normas Exame de corpo de delito e prova da materialidade da contrafação Escusas absolutórias Art. 184 “Violar Direito de…