Art 351 Do Cpp

sua aplicação se realiza por meio da justiça penal militar. Fala-se, ainda, em Direito Penal aéreo, Direito Penal Trabalhista, Direito Penal falimentar etc., mas não obstante considerados como pertencentes ao Direito Penal especial pelo CP (art. 360), segundo o critério de alguns doutrinadores, são considerados figuras do Direito Penal comum. Entretanto, não se pode confundir com a distinção entre “crimes comuns” e “crimes especiais”. Os primeiros estão descritos no Código…

Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar…

Posteriormente, si el fiscal requiere la evidencia para alguna diligencia2, sólo podrá observarla o, de ser necesario, entrar en contacto con ella en presencia del investigador y del responsable de la bodega de almacenamiento. 1 2 Artículo 208 CPP. Por ejemplo para prepararse para una audiencia preliminar o para relacionarla en el escrito de acusación. 23 Fiscalía General de la Nación Llegado el momento de presentarlos en la audiencia ante el juez, el fiscal delegado lo…

intermitentes (art. 3.º, CP) e a observação obrigatória da retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5.º, XL, da Constituição Federal 8.2 Normas penais em branco, legalidade e intermitência Síntese Capítulo VII TEMPO E LUGAR DO CRIME 1. Teorias sobre o tempo do crime 2. Alcance da teoria da atividade 3. O tempo do crime nas infrações penais permanentes e continuadas 4. Teorias sobre o lugar do crime 5. Conflito aparente entre o art. 6.º do CP e o art. 70 do CPP…

Crime Eleitoral ...........................................................................................................................................36 4.2. Interpretações do art. 236 do Código Eleitoral..........................................................39 4.2.1. Revogação e inconstitucionalidade do art. 236......................................................43 4.2.2. Proibição da prisão aplicada somente aos crimes eleitorais....................................43…

quatro elementos: Fato Jurídico stricto sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade e a imputabilidade Formada por culpa stricto sensu e dolo (subjetivo) 1 – Ato ilícito Antijuridicidade é um comportamento que ofende…

direito brasileiro). E que: "A perícia [...] é o mais eloqüente e adequado meio de se fazer a prova judicial de um e-mail, des´que observadas as formalidades de procedimentos cautelares próprios" (Ibidem). À luz dos arts. 348, 364, 368, 400, 420, 436 e 440, do CPC, e arts. 158 e 197 do CPP, o ilustre doutrinador defende que (in O e-mail como prova no direito brasileiro): a) a confissão por si só não é suficiente e nem absoluta, visto que ela não dispensa o exame de corpo de delito e…

ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados - 10.O requerimento para a citação do réu - 11.Os documentos que devem acompanhar a petição inicial - 12.A petição inicial como ato processual da parte…

à apreensão de um bem. É evidente que não responderá pelo crime previsto no art. 129 do Código Penal por exclusão da ilicitude da sua conduta. Contudo, a lei, antes de afastar sua responsabilidade criminal pelo fato praticado, considera-o típico. Outro exemplo: o pugilista, durante uma luta, provoca inúmeras lesões corporais em seu adversário. De acordo com o Código Penal, o pugilista pratica fato típico (previsto no art. 129 do mesmo diploma), porém lícito (o exercício regular de direito exclui

Aguiar Silva, ob. cit. Serpa Lopes, Curso de Direito Civil, vol. I, nº 268. Neves e Castro, Teoria das Provas, nº 6. Vocabulário Jurídico, 3ª ed., Ed. Forense, 1991. Institutiones, IV, nº 126. Clovis Bevilaqua, Código Civil, vol. I, comentários ao art. 131, nº 1. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, tomo II, § 345, nº 1 5 4. Requisitos de validade da prova Para ter validade a prova deve estar na conformidade de determinados requisitos essenciais10. São eles: A) Admissibilidade.