Fabiano Ferreira Furlan

ASPECTOS PENAIS, PROCESSUAIS PENAIS DO CRIME DE
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E A REDE PEER-TO-PEER
Fabiano Ferreira Furlan*
Herbert José Almeida Carneiro**
José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça***
RESUMO
O avanço tecnológico sentido nas últimas décadas trouxe sensíveis repercussões sobre o direito autoral, pois, se por um lado garantiu o aprimoramento de obras frente aos recursos disponibilizados, por outro, gerou a possibilidade da efetivação de reproduções praticamente sem controle, com a sua conseqüente violação. Atento a essa situação, o legislador inovou no tratamento da material ao reformular o artigo 184 do Código
Penal. Este trabalho, assim, é dedicado ao estudo dos aspectos penais e processuais penais decorrentes da iniciativa legislativa. Sob o enfoque penal, a abordagem iniciouse com a definição de direito de autor e enveredou pela aferição da estrutura típica quando se ressaltou que o tipo penal, por ser norma penal em branco, é complementado pela Lei n. 9.610/98. Passou-se a análise das formas qualificadas até a abordagem da hipótese de exclusão da tipicidade trazida pelo § 4º do artigo 184 do Código Penal, onde se verificou que é possível extrair uma aplicação concreta do dispositivo. Foram explorados ainda o conceito de copista, a troca de arquivos de música pela internet e as conseqüências decorrentes da reprodução de cópias ilícitas. Sob o aspecto processual penal, importante registrar que as alterações trazidas pela Lei nº 10.695/98 não se aplicam ao caput do art. 184 do Código Penal, porque neste dispositivo legal estão descritas condutas típicas tidas como de pequeno potencial ofensivo, cuja pena maxima não é superior a 02 (dois) anos. Para os delitos dessa natureza, aplicam-se as regras procedimentais previstas na Lei n. 9.099/95, de rito mais informal e célere. Não há cogitar de diligências complexas em se tratando de tramitação de feito criminal envolvendo os delitos previstos no dispositivo legal referido.
PALAVRAS-CHAVE
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