Art 351 Do Cpp

na denúncia ou queixa. Por atos instrutórios há de se entender toda atividade probatória desenvolvida pelas partes, o que ocorre, normalmente, na fase de instrução criminal, mas pode ocorrer por ocasião da interposição (art. 231, CPP) e do julgamento de recurso (art. 616, CPP) Por fim, os atos decisórios são os provimentos jurisdicionais de conteúdo decisório, que podem ocorrer na fase pré-processual (inquérito policial) no início da ação penal (fase postulatória), no curso desta…

eclética, aduzindo que a nulidade é, sob um aspecto vício, e sob outro, sanção, podendo ser definida com a inobservância das exigências legais ou como todo o processo. 1-PRINCÍPIOS 1.1 Princípio do prejuízo: (art. 563). Não existe nulidade, desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. 1.2 Princípio da tipicidade das formas: Prevendo o Código quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados,…

28/07/10 Atos de Comunicação Processual Intimação – Conceito: é a ciência dada a parte, dentro do processo sobre a prática de um ato. Então vejam a intimação está prevista no código a partir do 370 do CPP, toda vez que vc ouvir falar em intimação, lembre-se que a intimação está ligada sempre ao ato pretérito, vc é intimado para se manifestar sobre algo que já aconteceu, então coloque ai, a intimação é a ciência de um ato já praticado, então vc é intimado de uma decisão, vc é…

Carta de 1946, o instituto voltou a ter status constitucional, mantido pelo Texto de 1967, acrescentados novos princípios, chegando até a Constituição de 1988. O rito do Júri foi totalmente reformulado pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008. O art. 5º, XXXVIII, da CF/88 prescreve a respeito do Tribunal do Júri, assegurando algumas garantias ao instituto, verbis: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de…

“Quando a intimação tiver lugar na sexta feira ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começara no primeiro dia útil a seguir” SÚMULA 351 DO STF “É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.” SÚMULA 366 DO STF “Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não…

LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição da República c/c art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA ALEGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 21 de Janeiro de 2015, em razão de flagrante, sob a alegação de ter infringido o disposto no art. 35 da Lei 11.343/06, encontrando-se atualmente, preso e…

beneficiário da assistência jurídica gratuita, contra ato do Eg. Superior Tribunal de Justiça, pelos argumentos de fato e de direito a seguir apresentados. FATOS O paciente foi preso em 19/04/2007, sendo apontado como suposto autor da conduta descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006. Sendo o paciente primário, de bons antecedentes, de tenra idade, com residencia fixa, requereu a liberdade provisória, indicando todos os requisitos necessários para o reconhecimento deste direito, bem…

as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. Breve relato dos fatos O Paciente encontra-se detido desde o dia xxxxxxx, por um suposto flagrante delito ocorrido no Bairro da xxxxxx. O paciente foi denunciado pelo crime capitulado no art. 157, § 2º, II do CP. Segundo relato de uma testemunha o paciente teria subtraído seus pertences. Neste ínterim, foi gerado o Processo No xxxxxxxxx o qual tramita na xxx Vara Criminal da Comarca da Capital. Senão vejamos um breve…

aceitação de outra pessoa ou órgão. PRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os…

Teoria geral sobre provas – art.155 a 157. Princípios gerais e constitucionais de processo penal I Marcelo.prado.gondim@hotmail.com Plano de curso: 1- Tudo de prova no processo penal 2- Tudo de prisão (flagrante, preventivo, temporária e domiciliar). 3- Tudo de liberdade provisória 4- P1 5- Tudo sobre o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). 6- Tudo sobre o procedimento do júri 7- Tudo sobre sentença e coisa julgada 8- Tudo sobre nulidades