Art 351 Do Cpp

Juíza Relatora Drª. xxxxxxx, em face da decisão da juíza xxxxxx, que contém 03 folhas (fls. 76/78-verso), datada em 29/06/2011. Figura como Apelante xxx, vulgo xxxx, Advogados xxxxx e xxxxx (OAB/RS74818) e Apelado o Ministério Público. Base Legal: art. 166 do CPC. Nesse momento, cabe-nos analisarmos um conceito relativo às partes no processo. Para José Frederico Marques “partes são as pessoas que pedem e contra as quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. Aquele que…

cível, trabalhista e demais ramos do direito, que atingem o indivíduo que sofre uma condenação penal, após trânsito em julgado. Cumpre ressaltar que as medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis são consideradas absolutórias, como prevê o art. 386, § Único do Código Processual Penal, e, portanto, não produz os efeitos condenatórios. Ao contrário, entretanto, as medidas de segurança aplicadas aos semi-imputáveis, que substituem a pena, fruto de condenação, após redução, quando o juiz

defesa. * Nos casos de insano mental, a citação não poderá ser feita na pessoa do representante legal. Evidentemente, se já houver sido instaurado o incidente de insanidade mental (art. 149, §1º CPP, primeira parte) e a perturbação já for conhecida em juízo, à citação deverá ser feita ao curador nomeado. Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. A citação cabe somente ao juiz…

inscrito na OAB do Estado do xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob número xxxxxx, com escritório no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,x, município de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e-mail:xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, com fundamento Constituição Federal, art. 5º, incisos LXVI e LXVIII, bem como nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e nas normas estatuídas no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, impetrar HABEAS CORPUS em favor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, filho…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. OFENDÍCULOS. DOLO EVENTUAL. ART. 121, CAPUT, DO CP. 1. PRONÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. 1.1. Existência do fato e indícios de autoria presentes na prova coligida aos autos. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade e viabilidade da pretensão deduzida na denúncia, as teses acusatórias e defensivas devem ser levadas à apreciação do Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para o…

Dias, nº 701, casa, nesta capital, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 23 de setembro de 2010, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que naquela data, por volta das 10:30 min, o acusado estava na posse de 34 (trinta e quatro) pedras de crack, pesando aproximadamente 11,25 gramas. O…

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, deve ser citado por precatória (art. 353 CPP). O processo é instaurado quando o juiz recebe a denúncia, havendo também a interrupção do prazo prescricional, mas o réu só passa a integrar o processo no momento em que ele é validamente citado. Cumprida a precatória ela é devolvida ao juiz de origem (art. 355 CPP). A carta precatória tem caráter itinerante, ou seja, quando o acusado estiver em outra…

DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ANTE A LEI 12.403/2011 com fundamento no art. 5.º, LXVI, da Constituição Federal, bem como sob os auspícios legais dos art. 310, inciso III e 321 do ordenamento processual penal pátrio, e ainda, pelos elementos de fato e de direito a seguir expostos: I – DAS PRELIMINARES: I.I) DA AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS ANEXADAS AO PRESENTE MANDAMUS De forma preliminar conforme positivado no art. 365, inciso IV do CPC, esse patrono subscritor declara, sob as…

participao simetricamente igual dos destinatrios do ato de carter imperativo que esgota o procedimento. Tipos de procedimentos - Oprocedimento comum, previsto no CPP, ser aplicado de modo residual, ou seja, sempre que no houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. - Oprocedimento especial todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipteses legais especficas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitao processual.…

FULANO DE TAL foi denunciado como incurso nas sanções art. 157, §2o, inciso II do CP, fl. 02. A instrução do processo foi regular. I - DA NEGATIVA DE AUTORIA Em momento algum, durante a instrução do processo foram apresentadas provas que pudessem incriminar o Acusado, sendo as declarações da vítima o único indício da existência do delito. Em seu depoimento, FULANO DE TAL negou, veementemente, qualquer participação no crime em tela. Vale destacar o posicionamento…