Habbeas corpus
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ xxxxx, com escritório profissional na xxxxxxx – RJ, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor de xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, lanterneiro, portador da carteira de identidade n° xxxxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, Rio de Janeiro - RJ atualmente recolhido Unidade Prisionalxxxxxxxxxxx, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos.
Breve relato dos fatos
O Paciente encontra-se detido desde o dia xxxxxxx, por um suposto flagrante delito ocorrido no Bairro da xxxxxx.
O paciente foi denunciado pelo crime capitulado no art. 157, § 2º, II do CP.
Segundo relato de uma testemunha o paciente teria subtraído seus pertences.
Neste ínterim, foi gerado o Processo No xxxxxxxxx o qual tramita na xxx Vara Criminal da Comarca da Capital. Senão vejamos um breve resumo de todos os andamentos processuais:
Fls. 02/03 - Denuncia;
Fls. 02/15 – Auto de prisão em flagrante;
Fls. 44/48-50 – Folha de antecedentes criminais (nada consta);
Fls. 60/61 – Decisão mantendo a prisão preventiva, sob a alegação de não ter residência fixa;
Fls. 77/83 – Pedido de revogação da prisão preventiva e consequente liberdade provisória;
Fls. 84 – Procuração;
Fls. 87/88 – Comprovante de residência e comprovante de trabalho;
Fls. 90/91 – Decisão do juízo INDEFERINDO o pedido de liberdade provisória;
Fls. 92/93 – Decisão mantendo a prisão.
DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSIVEL
Primeiramente como já demonstrado acima, foi feito pedido REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA