Habbeas Corpus

HC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF

Nome, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ____, com escritório no Setor Noroeste, Edifício Modern Hall, salas 110/112, nesta Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar, com fundamento no art. 5, LXVIII, da CF e art. 648, VII, do CPP, a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de Lilian da Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na SQN 311, bl. X, ap. 702, nesta Capital, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS A paciente foi presa em flagrante porque, em princípio, teria violado o art. 1, I, da Lei 8.137/90. A prisão se de em 1 de março do corrente, sendo a denúncia recebida no dia 3 do mês seguinte. Consta ainda que, após a prisão em flagrante, o valor correspondente ao débito foi integralmente recolhido a favor da Fazenda Pública, conforme consta do incluso comprovante do pagamento do tributo (dos. 1). A paciente permanece presa até então.
2. DO DIREITO Não bastasse o fato de a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no distrito da culpa e cursar o 3 ano do ensino médio (doc. 2), o que, por si só, já seria motivo bastante a justificar sua soltura para responder ao processo em liberdade, o fato é que a quitação do débito constitui causa de extinção de punibilidade, não se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada. Com efeito, o pagamento de valor devido a título de tributo, que poderá ser feito, a teor do art. 9, par. 2, da Lei 10.684/03, até o trânsito em julgado da sentença, tem o condão de extinguir a punibilidade, com o consequente trancamento da ação penal instaurada. Dessa forma, outra consequência não poderia ensejar, in casu, o pagamento, realizado na íntegra e devidamente comprovado, senão o trancamento da presente ação penal instaurada em face do