Art 34º Codigo Penal

COMENTÁRIOS SOBRE ALGUNS ARTIGOS DO CÓDIGO DE HAMURABI COMPARADOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE 1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar a prova disso, aquele que acusou, deverá ser morto. 2º - Se alguém avança uma imputação de sortilégio contra um outro e não a pode provar e aquele contra o qual a imputação de sortilégio foi feita, vai ao rio, salta no rio, se o rio o traga, aquele que acusou deverá receber em posse à sua casa.…

estes são imutáveis). Ex: aborto é crime( art. 125, CP. 1940), mais não penalizado se a gravidez é proveniente de estupro, ou se for feito para salvaguardar a vida da mãe. No Direito existem várias correntes ou posicionamentos doutrinários, mas sempre existirá um posicionamento que prevalece aos demais, chamado de corrente majoritária. Direito positivo= é o Direito escrito(positivado), como por exemplo os artigos, leis, normas, decretos e todos os códigos. Civil law>o escrito, o…

......................... 35INTRODUÇÃO: O presente trabalho foi desenvolvido durante o curso de Direito, na disciplina de Direito Processual Civil I. Nele, está exposto os conteúdos do assunto do artigo 5⁰ CF, inciso LVI; artigos 332 à 341 do código de processo civil; dever de cumprir a ordem judicial numa proposta de trabalho feita pelo professor. Procuramos construir modelos simples que descrevam as características gerais desse tema. As informações sobre esses temas foram obtidas…

criminalidade econômica vem sendo um dos assuntos mais discutidos hoje pelos estudiosos das ciências criminais. Foi a partir das pesquisas de Edwin Sutherland e de outras correntes penais que o tema ganhou a importância que possui atualmente. O termo White collar crime foi originado por Edwin quando de seu pronunciamento do 34º Encontro Anual da América Society em 1939. Trata-se de uma “nova categoria não convencional” de crimes, pois se distingue dos demais por ser integrada por pessoas…

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Art. 124 - As penalidades previstas neste Código somente poderão ser aplicadas, cumulativamente, quando houver infração a mais de um artigo. Art. 125 - A pena de advertência verbal é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: • 5º ao 7º : (responsabilidades e deveres) Art. 5 - Exercer a profissão com justiça, compromisso, eqüidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade. Art. 6 -…

DO CONGRESSO TÉCNICO_______________________________________Pg 19 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º - Por este regulamento se baseará o Campeonato Municipal de Futebol de Campo organizado pela Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL, que tem como objetivo integrar as agremiações de Bento Gonçalves através do esporte amador. Art. 2º - Participarão destes campeonatos equipes oriundas dos certames distritais, citadinos, entre outras…

preparar os profissionais para discutir sobre os desafios encontrados no seu ambiente de trabalho. A preocupação com os aspectos éticos na assistência à saúde não se restringe ao simples conhecimento das normas e leis contidas na legislação ou nos códigos de ética profissional, mas estende-se também ao respeito à pessoa como cidadã e como ser social. O cuidado com os outros se revela extremamente importante no campo da saúde, pois, na saúde deve-se sempre buscar o bem cuidar do…

vista o § 1º do art. 23 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990,RESOLVE: Baixar as presentes normas sobre a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - NDFG. Capítulo I Da Organização do Processo Art. 1º Os processos administrativos de aplicação de multas e de Notificação para Depósito de FGTS iniciar-se-ão com a lavratura do Auto de Infração e a emissão da NDFG, respectivamente. Art. 2º Na…

Santos - Mat. 201001423828 Plano de Aula: REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar…

......... 19 Bibliografia ............................................................................................................................ 20 2 Custas Processuais Abreviaturas Art. – Artigo CCJ - Código das Custas Judiciais RCP – Regulamento das Custas Processuais CPC - Código de Processo Civil 3 Custas Processuais Introdução Para que possamos enveredar pelas teias das almejadas Custas Processuais, essencial se torna compor uma breve análise de todo o…