Art 34º Codigo Penal

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL ELAINE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA código Florestal Legislaçâo Campinas 2011 1. INTRODUÇÃO O Código Florestal Nacional é a lei máxima que estabelece para todo o território nacional os parâmetros de delimitação de APPs. Esta lei estabelece as condições gerais para a delimitação das áreas de preservação permanente ao longo de cursos de água, ao redor de nascentes e em…

está claramente presente na área penal e em qualquer ramo do direito, uma vez que, uma conduta de um cidadão que está em desconforme com a lei verificamos uma atitude ilícita. Faremos uma breve discursão apontado alguns autores, isto é, doutrinadores, para melhor compreensão do tema. No que tange a atos ilícito, esse desde dos primórdios vemos que sempre existiram, porque configura uma conduta reprovável seja de forma moral ou até mesmo com uma penalização Art. 188. Não…

regras. Diversos sinônimos de Constituição são utilizados pelos autores, sempre realçando o caráter de superioridade das normas constitucionais em relação às demais normas jurídicas. Destacamos os mais freqüentes, como Carta Magna, Lei Fundamental, Código Supremo, Lei Máxima, Lei Maior e Carta Política. Direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecer…

veio a existir em 1930 através do decreto 19.048 e foi precedida pelo Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil que surgiu em 1843 e foi fundado por Francisco Gê Cecciaba de Montezuma, conforme Oliveira (INTERNET). 1.3 Advocacia Contemporânea “Art. 133 O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (CF/88). O sistema jurídico não é onipresente, ele só vai se posicionar se for…

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais. O PRESIDENTE DA REP BLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e…

(CLT, art. 483), mais a indenização por dano moral (CF, art. 5 º, X e Código Civil, arts. 12 e 186), esta última pressupondo responsabilidade subjetiva ou aquiliana). A agressão moral pode configurar-se por uma publicação ofensiva pelos meios da comunicação, caso em que será aplicável, também, a Lei de imprensa (Lei n. 5.250, de 9.2.1967, art. 49). O consumidor, evidentemente nas relações de consumo, também é protegido pela lei (Lei n. 8.078, de 1.9.1990, o Código de Defesa do…

Adicionamento do telefax para além das outras já mencionadas no código civil como meio de prova, juros convencionais, juros legais e principio de onerosidade, realização de um exercício prático. Com base no Código das Sociedades Comerciais, mais especificamente nos Artigos 2º, e seguintes, até ao Artigo 84º e Código Civil, artigos 219º 1) Principio da liberdade de forma. Vigora o Princípio da Consensualidade, conforme o art.º 219.º do Código Civil; “A validade da declaração…

julgamento dos crimes de responsabilidade esta estabelecido na Lei 1.079/50 e no Decreto de Lei n.º 201/67, varia conforme a autoridade processada. Quando se tratar do Presidente da República, estará expresso no artigo 52 da Constituição Federal. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica…

profissional e técnica e uma capacitação para bom relacionamento e harmonizador de interesses entre os condôminos. O condomínio não visar lucros, pois sua arrecadação baseia-se no critério de rateio das despesas, conforme o que determina a Lei 4591/64 e o Código Civil Brasileiro. Contudo, a sua estrutura administrativa demanda uma organização empresarial com o gerenciamento de recursos humanos, materiais e financeiros. MADISON SQUARE GARDEN o modelo de gestão envolve os…

Executivo e Legislativo, respectivamente; • A reforma do Código Penal, com a extinção da pena de morte. PRINCIPAIS EMENDAS DE 1891: As Emendas Constitucionais aprovadas pelas duas Câmaras do Congresso Nacional de 3 e 5 de Setembro de 1926 viriam a ser publicadas. As alterações principais introduzidas no texto constitucional prenderam-se essencialmente com: a regulação da intervenção federal nos Estados (Constituição de 1891, art. 6º); as competências do Congresso…