Art 34º Codigo Penal

namorada. O crime não passa do autor, quem deveria devolver, para ATENUAR a pena, era Bebeto. Ele, portanto, responde pelo crime de furto, tipificado no Art. 155 do Código Penal. 2) Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta: (34º Exame OAB/CESPE-UnB). XXXa) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária,…

no art. 20, "caput", do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita. O erro sobre o fato típico diz respeito ao elemento cognitivo, o dolo, vale dizer, a vontade livre e consciente de praticar o crime, ou assumir o risco de produzi-lo (Dolo Direto e Eventual respectivamente,…

OBS: PROFESSORA, SEGUE MEUS PLANOS DE AULA DE PENAL I DE 1 AO 7, TIVE ALGUNS PROBLEMAS SOBRE PLANOS DE AULA. SEGUNDO, ALGUNS PROFESSORES DISSERAM QUE NÃO RECEBERAM PORQUE EU ESTAVA ENVIANDO OS PLANOS DE AULA NO CORPO DO FORUM, CASO JÁ TENHA RECEBIDO DESCONSIDERE ESSA MENSAGEM, OK. NOME: YURI GUIMARÃES DE MELO 2º PERÍODO/ CAMPUS R9/ UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MATRÍCULA: 201202247318 CASO CONCRETO 1: 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras…

CÓDIGO DE ÉTICA DOS RELAÇÕES PÚBLICAS Este texto foi retirado de material do Conselho Regional de Relações Públicas SP-PR. Caso você tenha interesse em saber mais detalhadamente sobre as atribuições do profissional de RP, clique AQUI. PRINCÍPIOS I-Somente pode intitular-se Profissional de Relações Públicas e, nesta qualidade, exercer a profissão no Brasil, a pessoa física ou jurídica legalmente credenciada nos termos da lei em vigor; II-O Profissional de Relações Públicas…

artigo 123 do Código Penal. O crime de infanticídio é “um tipo de homicídio”, contudo, consiste na destruição da vida de um recémnascido, por sua própria genitora, que no momento da consumação do ato encontra-se acometida pelo chamado “Estado Puerperal”, Apesar de o infanticídio ser um crime próprio – só pode ser cometido pela genitora, este, por sua vez, admite tanto a modalidade de coautoria, quanto a participação, tendo em vista a disposição dos artigos 29 e 30, ambos do Código Penal…

constantes do regulamento próprio. PLANO DE AULA 1 TEMA: Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; OBJETIVOS: O aluno deverá ser capaz de:  Compreender o conceito e as características do direito processual.  Identificar as leis processuais e a relação com os demais…

competindo o julgamento do recurso ao tribunal regional federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau. ART. 109, § 3º, CF. Questão Objetiva 2 (2006.3 – caderno A) A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opção correta. a) É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. FALSA é recurso extraordinário (art. 102, III, CF). b) Admite-se recurso extraordinário contra decisão que,…

Porém, sua formulação definitiva foi estabelecida por Montesquieu na obra “O espírito das Leis” publicada em 1748. Esta divisão está prevista no art. 2º da C.F. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes da União, independentes e harmônicos entre si. 5)O chefe de governo no exercício do poder interno sofre limitações jurídicas? Sim, conforme o art. 85º da C.F, o chefe de governo deve exercer o poder dentro dos limites estabelecidos pela carta magna, sob pena de afastamento…

DO FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS 13) É elemento do crime culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB). a) a observância de um dever objetivo de cuidado. b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente. c) a conduta humana voluntária, sempre comissiva. d) a previsibilidade. 14) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE-UnB). a) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente,mas solicita auxílio

Inviolabilidade domiciliar. Exceção. Nulidade. Inexistência. Precedentes. A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza. 2. AÇÃO PENAL. Falsificação de documento público. Crime formal. Inexistência de prejuízo. Consumação no momento da falsificação ou alteração. Recurso a que se nega provimento. O delito de falsificação de documento público é crime formal, cuja…