Art 34º Codigo Penal

autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS O art. 5.º, XLIII, que considera o tráfico ilícito como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O art. 144, § 1.º que institui a Polícia Federal como órgão permanente, organizado e mantido pela União para combater o tráfico ilícito de drogas. O art. 227 preceitua ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,…

TRABALHO INDIVIDUAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL “ SISTEMAS DE PROCESSO EM ANGOLA VERSUS INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA ” POR: Rufino Armindo D. Tchipako Estudante do 3º ano do Curso Superior de Direito Nº de Matrícula :120895 Prof. Dr. Artur Natalício Lubango, Maio de 2014 Índice I. Introdução II. Generalidades ................................................................................... 3 III. Os sistemas processuais…

alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, consequente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro CAPÍTULO…

humana na produção de elementos de informação e provas no processo penal; Os princípios constitucionais inseridos na Constituição Federal visam garantir ao ser humano a possibilidade de ter para si uma vida digna dentro da sociedade. Dentre os inúmeros princípios que nossa Carta Maior traz em seu bojo, necessário cingir o tema a dois títulos basilares e a um valor supremo que tem especial e polêmica relação com o procedimento penal, a saber: Contraditório, Ampla Defesa e a…

[pic] Curso de Direito TÓPICOS DE DIREITO PENAL 2010 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada de La Peña…

deserto, prosseguindo o processo quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público, que concluiu as suas alegações do seguinte modo: “1.1. A tese, perfilhada per relationem no acórdão recorrido, propugna que a norma extraída do art. 5.º, n.º 5, do DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, cria causas de suspensão da prescrição da obrigação tributária, que são de subsumir no conceito constitucional de “garantias do contribuinte” e, por conseguinte, deviam ter sido…

Catedrático CONTACTOS Tel. +351 217 214 170 │ Fax +351 217 214 177 Palma de Cima, 1649-023 Lisboa – Portugal [gms@fd.lisboa.ucp.pt] │ www.fd.lisboa.ucp.pt ÁREAS DE INTERESSE Disciplinas de trabalho ou investigação: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Económico, Direito Penal Fiscal LÍNGUAS  Inglês (Falado e escrito)  Francês (Falado e escrito)  Alemão (Leitura)  Espanhol (Leitura) PERCURSO ACADÉMICO  1969| Licenciatura em Direito | Universidade de Lisboa |…

direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura a preservação da sua saúde física e mental, assim como o seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Definindo que a violência contra a mulher é independente de sua orientação sexual. O art. 7º define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher em, entre outras: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Segundo Alberdi (2007), a violência de gênero não é mais do que o resultado das relações de…

Legislação Na apreensão dos animais os policias estão amparados com a lei Nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, na qual diz o seguinte: O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedade do Estado, sendo proibida a

Princípios de Direito Ambiental 6) Repartição de Competências 7) MA na Constituição Federal 8) Estrutura Orgânica do SISNAMA 9) Licenciamento Ambiental 10) Licenças Ambientais 11) Responsabilidade Civil e Dano Ambiental 12) Responsabilidade Penal Ambiental 13) Responsabilidade Administrativa Ambiental BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA 1. OBRAS COMPLETAS: 1. Edis Milaré (RT), 2. Paulo Affonso Leme Machado (Malheiros) 3. Celso Antonio Pacheco Fiorillo (Saraiva) 4. Paulo de Bessa…